{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121806,"origem":"stj","sha256_origem":"1d348589b7866f267cc9989956cf13fa86054eac18cd07ac101f17fda0653883","registro_original":{"id_fonte":"942073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2782087","numero_registro":"202404135027","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. FOMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE RECEBÍVEIS\nVINCULADOS A TOMADORA DE SERVIÇOS PETROBRAS (SISTEMA PROGREDIR).\nALEGAÇÃO DE DUPLA CONSTRIÇÃO (ARRESTO JUDICIAL E RETENÇÃO PELA\nRECUPERANDA). INEXISTÊNCIA, POR REFERÊNCIA A PERÍODOS DISTINTOS.\nREDISCUSSÃO DO FLUXO DE PAGAMENTOS JÁ DECIDIDO EM OUTRO AGRAVO. NÃO\nCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÓBICE DAS\nSÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL.\r1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por\nempresa de fomento mercantil contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial em controvérsia surgida em recuperação judicial, envolvendo\ncessão de recebíveis de contratos com a Petrobras, operacionalizados\nno Sistema Progredir, com retenção da parcela cedida e repasse do\nsaldo à recuperanda.\r2. O objetivo recursal é decidir se (i) há\nduplicidade de constrição pela concomitância de arresto judicial e\nretenção pela recuperanda; (ii) é possível rediscutir o fluxo de\npagamentos da Petrobras já fixado em decisão autônoma e impugnado em\noutro agravo; (iii) houve violação do art. 8º do Código de Processo\nCivil (Lei nº 13.105/2015) e dissídio jurisprudencial, afastável por\nincidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.\r3. A alegação de dupla\nconstrição não procede quando o arresto judicial e a retenção pela\nrecuperanda recaem sobre períodos distintos de faturamento,\ninexistindo sobreposição material das medidas. A inversão do fluxo\nde pagamentos, com depósito integral à recuperanda e repasse à\nfomentadora contrato a contrato, mantém-se incólume quando já\ndecidida em sede própria e não devolvida ao julgamento atual.\r4. A\nconclusão se justifica porque (i) a compensação cruzada entre\ncontratos é incompatível com a paridade entre credores (pars\nconditio creditorum) após o processamento da recuperação, impondo o\ntratamento isolado de cada contrato no Sistema Progredir; (ii) o\narresto decorre de falta de repasse de valores performados em meses\nespecíficos (junho a agosto de 2022), enquanto as retenções\nposteriores referem-se a outro intervalo (setembro de 2022 a\nfevereiro de 2023), sob a nova mecânica de pagamentos; (iii) a\npretensão recursal demanda reexame de fatos e cláusulas contratuais,\nencontrando óbice nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ; e (iv) a suposta\nviolação do art. 8º do CPC não se demonstra de forma específica e\nautônoma.\r5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b71501943a5eba8f35e1d64d52c5d43e78a07f0db47167ba5591e4e2499fe0c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1d348589b7866f267cc9989956cf13fa86054eac18cd07ac101f17fda0653883","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}