{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121807,"origem":"stj","sha256_origem":"02ad3b157062f3c368695dce809354af2ccb09c25c3a7d20d7964b30ecd4dc67","registro_original":{"id_fonte":"942074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2793501","numero_registro":"202404189973","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.\nEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.\nAUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. Inexiste violação aos arts. 489 e\n1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina adequadamente as\nquestões essenciais ao deslinde da controvérsia, fundamentando sua\ndecisão de forma clara e completa, ainda que em sentido contrário\naos interesses da parte recorrente.\r2. Comprovada pelos elementos\nfático-probatórios a natureza jurídica de associação de moradores da\nentidade exequente, bem como a ausência de vínculo associativo dos\nexecutados, aplica-se o entendimento consolidado no Tema nº 882 do\nSTJ quanto à impossibilidade de cobrança compulsória.\r3. Demanda o\nreexame do conjunto fático-probatório dos autos a pretensão de\nalterar as conclusões do acórdão recorrido sobre a real natureza\njurídica da entidade e a existência de vínculo obrigacional, o que é\nvedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.\r4.\nAgravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"82343478746a5c9d14fd03e50a20fdcc481c6053023080b5903f0f316b04534d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"02ad3b157062f3c368695dce809354af2ccb09c25c3a7d20d7964b30ecd4dc67","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}