{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12181,"origem":"stj","sha256_origem":"9dc70aac7be82971a521ed3c3f6b6697e3b4d1feb493233d974e0250b7b18e60","registro_original":{"id_fonte":"000823618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1755663","numero_registro":"201801848560","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE\nSENTENÇA. URV. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE\nCOMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.\nCÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS PAGOS ACUMULADAMENTE.\nCÔMPUTO DA RENDA AUFERIDO MÊS A MÊS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,\nnos autos da liquidação de sentença, determinou critérios de\ncálculo, para fins de apuração do valor a ser devolvido decorrente\nda retenção indevida a título de Imposto de Renda incidente sobre\nparcelas de URV. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi\nmantida.\nII - A Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em\nconsideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para\nse chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame\nfático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do\nSTJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de provas não\nenseja recurso especial\".\nIII - Por outro lado, o acórdão recorrido se encontra no mesmo\nsentido do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem\nentendimento no sentido de que \"o Imposto de Renda incidente sobre\nos benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com\nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam\nter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo\nsegurado.\" Neste sentido: AgInt no REsp n. 1.707.448/RS, relator\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe\n30/11/2021 e REsp n. 1.118.429/SP, relator Ministro Herman Benjamin,\nPrimeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe 14/5/2010.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO\nPREVIDENCIÁRIO - PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1707448>>-RS,\n         <<REsp 1118429>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 351)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a74b432bacf1d046dce63b2c470cbf4c767379a323e5ffcb3d241514dcd44d41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}