# Registro público: TJSC — 00136785520138240011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1218366/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1218366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19a4bd095e7f415d877adafe885b87a8866993a093e98ca513bde37d9758b3c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-10
- **Último ato com data válida:** 2020-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-20** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-20** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-20T14:11:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2014-02-10T13:17:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-10T18:59:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-10T18:56:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-10T18:56:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-20T02:35:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-31T10:34:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-20T14:11:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-20T14:11:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-20T14:11:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-18T10:31:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-18T10:31:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-20T10:20:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-10T18:46:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-10T18:46:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-09T16:17:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-04T12:13:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-04T00:14:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-25T14:36:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-25T14:36:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-18T07:39:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-06T07:05:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-30T17:00:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-30T15:34:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-02T12:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-26T16:46:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-04-20T18:33:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-07T12:50:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-01T15:30:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-07-22T14:10:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-08T07:59:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-04T15:45:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-03T15:55:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-20T13:50:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-05T18:01:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-04T14:24:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-30T14:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-18T13:43:47.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-04-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-10 no assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00127175120128240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1221553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 00108379220108240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1221497/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- [TJSC — 00119281820138240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1220252/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJTO — 00279664220188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280495820188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159945/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 19a4bd095e7f415d877adafe885b87a8866993a093e98ca513bde37d9758b3c0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)