{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121840,"origem":"stj","sha256_origem":"51f184f499e7ef3a9be37fc771e6a90347e4cd9c45a78486ecac2434d15606d8","registro_original":{"id_fonte":"942120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2998267","numero_registro":"202502727569","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAO DO\nBRASIL (SCR). ANOTAÇÃO REGULAR. LANÇAMENTO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE\nDANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O\nENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, \"a\", da\nConstituição Federal.\n2. Em recurso especial, alegara-se a violação aos arts. 43, § 3º, do\nCódigo de Defesa do Consumidor, e 186 e 927 do Código Civil, em\nrazão da improcedência de pedido de indenização por danos morais\nformulado com base em manutenção de informação desabonadora no\nSistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR)\nmesmo depois do adimplemento da dívida.\n3. A decisão recorrida não admitiu o recurso por entender ausente o\nprequestionamento dos dispositivos legais invocados, aplicando as\nSúmulas 282 e 356 do STF.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial\npode ser admitido diante da alegação de prequestionamento implícito,\nbem como da alegação, em contraminuta, da incidência do óbice da\nSúmula 7/STJ.\nIII. Razões de decidir\n5. O Acórdão recorrido afirmou a regularidade da anotação da\ninadimplência no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central\ndo Brasil (SCR) e o lançamento da informação de pagamento. Para que\nse conclua de modo diverso (manutenção indevida de informações que\nnão correspondam à realidade), é necessário o reexame de provas.\n6. O reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso\nespecial, conforme Súmula 7 do STJ.\n7. Estabilizada a premissa fática de que as anotações estão\nregulares, o Acórdão recorrido está em consonância com a\njurisprudência desta Corte, que se formou no sentido de que,\nlançados corretamente o inadimplemento e o posterior pagamento, não\nhaverá um dano moral indenizável. Incidência do óbice da Súmula\n83/STJ.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e13e1f01213b6c28712a4484f5270a03edd724f5e5049b1306e184accc4d7242","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"51f184f499e7ef3a9be37fc771e6a90347e4cd9c45a78486ecac2434d15606d8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}