{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121844,"origem":"stj","sha256_origem":"bb80f143ea64f63e90ff352635074b30b1f7fbd9b9f67656d42a6a0270b67340","registro_original":{"id_fonte":"942173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2828877","numero_registro":"202404824985","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO\nDO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial em ação indenizatória decorrente de\nacidente de trânsito envolvendo animal na via pública.\n2. A controvérsia central reside na ilegitimidade passiva da Fazenda\nTamboril, que não possui personalidade jurídica para figurar no\npolo passivo da demanda. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais\nmanteve a extinção do processo sem resolução de mérito, com\nfundamento no art. 936 do Código Civil, que estabelece a\nresponsabilidade do proprietário do animal pelos danos causados.\n3. O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 7 do STJ,\nsob o argumento de que a análise da controvérsia demandaria reexame\nde fatos e provas.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a emenda à\npetição inicial para adequar o polo passivo da demanda, mesmo após\na contestação, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, à luz\ndos princípios da efetividade e economia processual.\nIII. Razões de decidir\n5. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o reexame de fatos e\nprovas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ,\nsendo inviável a revisão do quadro fático-probatório estabelecido na\ninstância de origem.\n6. O acórdão recorrido analisou de forma suficiente e fundamentada\nos argumentos apresentados, não havendo omissão, obscuridade ou\ncontradição que configurassem violação ao art. 1.022 do CPC.\n7. A ilegitimidade passiva da Fazenda Tamboril foi corretamente\nreconhecida, uma vez que o proprietário do animal deveria ter sido\nincluído no polo passivo da demanda, conforme o art. 936 do Código\nCivil.\n8. A estabilização subjetiva da demanda impede a alteração do polo\npassivo após a citação, salvo nas hipóteses legais, conforme\nentendimento consolidado na jurisprudência do STJ.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo em Recurso Especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0cebad5cc73c94d3e49f8b239cfc03bfe84a5e2f299dae3afd49aacde84d8acc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bb80f143ea64f63e90ff352635074b30b1f7fbd9b9f67656d42a6a0270b67340","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}