{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121864,"origem":"stj","sha256_origem":"a252525f6a41333699194ea16885a2e76639ef8c483036fd099c66d89c15eb65","registro_original":{"id_fonte":"942213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2951077","numero_registro":"202501972400","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE\nATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DO JULGADO. ÓBICE SUMULAR. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III,\nalíneas \"a\" e \"c\", da Constituição Federal.\n2. No recurso especial, alega-se violação a dispositivos do Código\nde Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor, sustentando\nnulidade processual, aplicação inadequada da teoria da causa madura\ne ilegitimidade ativa do autor para pleitear reparação por vício em\nproduto.\n3. O Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade ativa do autor,\npor ausência de comprovação de que seria o legítimo adquirente ou\nusuário final do bem, e afastou a alegação de nulidade por decisão\nsurpresa, aplicando a teoria da causa madura.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que\nreconheceu a ilegitimidade ativa do autor e extinguiu o processo sem\nresolução de mérito violou dispositivos legais, especialmente\nquanto à aplicação da teoria da causa madura e à caracterização da\nrelação de consumo.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem concluiu que o autor não comprovou ser o\nlegítimo adquirente ou usuário final do bem, afastando a\nconfiguração de relação de consumo e, consequentemente, sua\nlegitimidade ativa.\n6. A alegação de nulidade por decisão surpresa foi afastada, pois o\npróprio recorrente havia solicitado a prolação de nova decisão com\nbase na teoria da causa madura, demonstrando que teve oportunidade\nde se manifestar sobre o tema.\n7. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria\nreexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de\nrecurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.\n8. A divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada de\nforma adequada, pois não houve cotejo analítico que evidenciasse a\nsimilitude fático-jurídica entre os casos confrontados, conforme\nexigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"82222ebd93552549492307c7fdca66fbf676e6d844f6ea1493fb23cd1be7ac3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a252525f6a41333699194ea16885a2e76639ef8c483036fd099c66d89c15eb65","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}