{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121870,"origem":"stj","sha256_origem":"f8d88a4ba2ef3102b5a39f9516171968dcf48813108bdc854d0f296c3b001349","registro_original":{"id_fonte":"942300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2507169","numero_registro":"202303717180","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO\nHABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COBERTURA SECURITÁRIA. MULTA\nDECENDIAL. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA.\nCLÁUSULA CONTRATUAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE JURÍDICO.\nCOMPROMETIMENTO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS.\n REEXAME.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  NºS  5  E  7/STJ. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.\r1.  Não  há  falar  em \nnegativa  de  prestação  jurisdicional  se  o  tribunal  de  origem \nmotiva  adequadamente  sua  decisão,  ainda que de forma sucinta,\nsolucionando  a  controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que \nentende  cabível  à  hipótese,  apenas  não  no  sentido  pretendido\n pela  parte.\r2. O restabelecimento da incidência da multa decendial\ndemandaria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas\ncontratuais, o que é vedado em recurso especial, a teor do que\ndispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\r3.  A Segunda Seção do Superior\nTribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de\ncontrovérsia, firmou o entendimento de que o ingresso da CEF na lide\nsomente será possível a partir do momento em que a instituição\nfinanceira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante\ndemonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também\ndo comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da\nreserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este\nse encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse\ninteresse, sem anulação de nenhum ato anterior .\r4. Na  hipótese, \nrever  o entendimento  do  tribunal  de  origem,  que  concluiu que\nnão houve comprovação do comprometimento do FCVS no negócio jurídico\nem apreço,  esbarra  nos  óbices  das  Súmulas  nº s  5  e \n7/STJ.\r5. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade\nde sanar omissão, o recurso de SUL AMÉRICA não indicou a\ncontrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões\ndo especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.\r6.  Agravo\nde SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A. conhecido para não\nconhecer do recurso especial e agravo de LENICE RODRIGUES DA SILVA\nconhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3b7440b3eedb4b9f6257037e54de5a1791e7567007aa6cc1b531828d52d035e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f8d88a4ba2ef3102b5a39f9516171968dcf48813108bdc854d0f296c3b001349","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}