{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121882,"origem":"stj","sha256_origem":"a5cef3a4a8107e5282e6b75b673c186e567cb6471ba928982def7a35f2d877f0","registro_original":{"id_fonte":"942316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2855159","numero_registro":"202500473513","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. VALOR HABILITADO. INTERPRETAÇÃO\nDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS. NÃO CONHECIMENTO.\rI.\nCASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão que inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos da\ndeficiência de fundamentação e da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte agravante o\npreenchimento dos requisitos legais para o conhecimento do recurso.\nA parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção\nda decisão. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento\ndo agravo.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. A questão em discussão\nconsiste em saber se o recurso especial reúne condições de\nadmissibilidade, diante da controvérsia quanto à interpretação de\ncláusulas contratuais vinculadas a operações de exportação.\rIII.\nRAZÕES DE DECIDIR\r3. É inadmissível o recurso especial que busca\nreexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais,\nnos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (REsp n. 2.123.587/SC,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN\nde 19/2/2025).\r4. A categorização e liquidação dos créditos de\nacordo com o plano demanda interpretação contratual e reavaliação do\nconjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (AgInt no\nAREsp n. 2.555.823/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).\r5. Não cabe a esta\ninstância especial o rejulgamento da causa com base em nova\nvaloração de fatos, exceto se demonstrada, de forma objetiva, a\ninaplicabilidade dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (AgInt no\nAREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023).\rIV.\nDISPOSITIVO\r6. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"11870b8f9948c03a5b94a56e0b38aec71b149e06f2b993c48116deaf34247e60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a5cef3a4a8107e5282e6b75b673c186e567cb6471ba928982def7a35f2d877f0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}