{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12189,"origem":"stj","sha256_origem":"66b17bb792e4ec5d019a1d7bf084cdabee1e7b9428344715a06fc352fb988e85","registro_original":{"id_fonte":"000823643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013978","numero_registro":"202103181048","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO\nEM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. APONTADA\nOFENSA AO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nINCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS E\nMATERIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\n II. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c\nIndenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pela parte ora\nagravada, em desfavor do Estado do Ceará, com o objetivo de obter\nsua condenação ao pagamento de pensão mensal aos filhos e à\ncompanheira de detendo morto em custódia do Estado, bem como a\nreparação pelos danos morais e materiais causados. O Tribunal de\norigem reformou parcialmente a sentença, que julgara improcedente a\ndemanda, determinando a condenação do Estado do Ceará ao pagamento\nde pensão mensal e indenização pelos danos sofridos pelos autores.\n III. Na forma da jurisprudência desta Corte, \"incide a Súmula\n284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm\ncomando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a\nvalidade dos fundamentos do acórdão recorrido\" (STJ, AgInt no REsp\n1.530.047/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe\nde 02/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AREsp 1.198.710/RJ, Rel.\nMinistro GURGEL DE FARIA, DJe de 26/05/2020.\n IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos\ndos autos, consignou que, \"segundo a orientação jurisprudencial do\nSuperior Tribunal de Justiça, o termo final da pensão por morte\ndecorrente de ato ilícito deve levar em consideração as\npeculiaridades do caso concreto, bem assim dados atuais sobre a\nexpectativa de vida média do brasileiro, baseada esta nos dados\nestatísticos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e\nEstatística - IBGE. Precedentes do STJ. Nesse contexto, fixa-se a\nindenização por danos materiais no valor de R$788,00 (setecentos e\noitenta e oito reais) a título de pensionamento mensal, sendo devida\ndesde a data do óbito do detento, MARCELO CORDEIRO DE MACEDO, em\n19/06/2010\". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, quanto à\nadequação do valor fixado a título de pensionamento mensal, não\npode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o\nreexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.\n V. No que tange ao quantum indenizatório, \"a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos\nvalores fixados a título de danos morais somente é possível quando\nexorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios\nda razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos\nautos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório\nesbarra no óbice da Súmula 7/STJ\" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC,\nRel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016).\n VI. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em\nvista das circunstâncias fáticas do caso, estipulou a indenização\npor danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Tal\nvalor, ao contrário do que sustenta o agravante, não se mostra\nexorbitante, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão\nrecorrido. Tal contexto, portanto, não autoriza a redução\npretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do\nagravante, em face da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgInt no\nREsp 1.969.541/CE, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador\nFederal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de\n11/05/2022; AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgRg no AREsp 474.046/MA,\nRel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/09/2015\n VII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO VITALÍCIA - QUANTUM FIXADO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SE,\n <>-SC\n(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE DETENTO EM\nESTABELECIMENTO PRISIONAL - DANOS MORAIS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-CE,\n <>-MA,\n <>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1834e44907818f23aa07cfa34ee2fe2dcd0d612e1b42fe080eab2fbd8c19daf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}