{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121892,"origem":"stj","sha256_origem":"bb1522a2d8932985951909956b9b4e2a32e722e8fbb611efd0890643b6c40e6b","registro_original":{"id_fonte":"942357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3001535","numero_registro":"202502786907","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. EXTINÇÃO\nSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nDESPACHO. CARGA DECISÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MANDADO DE\nDESPEJO. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO.\nREQUERIMENTO. PRECEDENTES.\r1. Se o artigo apontado como violado não\napresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese\ndesenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº\n284/STF.\r2. Mostra-se incabível a interposição de agravo de\ninstrumento contra despacho judicial que não ostente carga\ndecisória.\r3. Na hipótese, o Tribunal local origem afirmou que o ato\ncombatido na origem não tinha conteúdo decisório, tratando-se de\ndespacho de mero expediente.\r4. O acolhimento da pretensão recursal,\npara se rediscutir a natureza do ato processual praticado em 1ª\ninstância, demandaria unicamente a interpretação e o cotejo de peças\nprocessuais, o que é vedado em recurso especial pela orientação\ncontida na Súmula nº 7/STJ.\r5. Na hipótese, rever a conclusão do\naresto impugnado acerca da extinção da ação sem resolução do mérito\ndemandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice\nna Súmula nº 7/STJ.\r6. A decisão do tribunal local está de acordo\ncom o entendimento desta Corte de que há prazo para a pretensão do\ncumprimento de sentença, sendo ele o mesmo da ação de\nconhecimento.\r7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do\nrecurso especial e , nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4f22147b959ef420f39f37db46b9cf7acf61174a9c35721be9722d47f7c88795","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bb1522a2d8932985951909956b9b4e2a32e722e8fbb611efd0890643b6c40e6b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}