{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121899,"origem":"stj","sha256_origem":"1298f4993c55f91410c286dbc0e399af27812e3384952e880e19ac56bd5afd96","registro_original":{"id_fonte":"942389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2981002","numero_registro":"202502368863","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. DANOS MORAIS.\nDEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. ALEGAÇÃO\nDE VIOLAÇÃO DE TEXTO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº\n518/STJ.\r1. A deficiência na fundamentação recursal ficou\nevidenciada, visto que o recorrente, apesar de indicar tal\ndispositivos legal como malferido, não especificou de que forma ele\nteria sido contrariado pelo acórdão recorrido, inviabilizando a\ncompreensão da controvérsia posta nos autos. Assim, incide, por\nanalogia, a Súmula nº 284/STF.\r2. Nos termos da Súmula nº 518/STJ,\nnão cabe recurso especial fundado em alegada violação de texto de\nSúmula.\r3. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos\nóbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do\npermissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea\n\"c\", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes.\r4. Agravo\nconhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"003cbb997e03379a7b212ea5288be85dd2052b50d6e9972ceaa154fab541cdf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1298f4993c55f91410c286dbc0e399af27812e3384952e880e19ac56bd5afd96","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}