{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121906,"origem":"stj","sha256_origem":"f84a43d601e5261829007e88a2160d9ebf03d7e1def65311c8c700c27ce9edac","registro_original":{"id_fonte":"942396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2958307","numero_registro":"202502081796","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.\nTEORIA MENOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se alegou violação ao art. 28, §\n5º, do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 371 do Código de\nProcesso Civil, além de divergência jurisprudencial quanto à\nresponsabilização pessoal de administradores não sócios por meio do\nincidente de desconsideração da personalidade jurídica.\n2. A parte agravante sustentou que o acórdão recorrido não indicou\nde forma concreta as provas que embasaram a decisão, limitando-se a\nfundamentos genéricos, e que houve omissão no julgamento dos\nembargos de declaração quanto à análise dos elementos probatórios e\nda jurisprudência do STJ.\n3. A parte agravante também alegou que a controvérsia estaria\nafetada ao rito dos recursos repetitivos no âmbito do STJ, sob o\nTema 1210.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial\npode ser conhecido para reexaminar o quadro fático-probatório\nestabelecido na instância de origem, especialmente quanto à\naplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade\njurídica e à inclusão de sócios no polo passivo.\nIII. Razões de decidir\n5. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o reexame de fatos e\nprovas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.\n6. O acórdão recorrido fundamentou a desconsideração da\npersonalidade jurídica com base na teoria menor do Código de Defesa\ndo Consumidor, diante de múltiplas diligências infrutíferas,\nausência de bens penhoráveis e inércia da executada, o que\ncaracteriza obstáculo ao ressarcimento dos consumidores.\n7. O acórdão recorrido não se limita à mera inexistência de bens\npenhoráveis ou encerramento irregular da empresa, objeto do Tema\n1210/STJ, mas fundamenta-se em quadro fático específico, afastando a\nsimilitude com o referido tema.\n8. A pretensão recursal demandaria requalificação dos recorrentes\ncomo sócios ou administradores e reavaliação do estado de\ninsolvência da empresa, o que depende de prova e esbarra na Súmula\n7/STJ.\n9. O dissídio jurisprudencial alegado não pode ser conhecido, pois a\nanálise dos contextos fáticos dos julgados confrontados demandaria\nreexame de matéria fática, vedado pelas Súmulas 7 e 5/STJ.\nIV. Dispositivo\n10. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e4806f518e9075ffc86106711b8df42d5ea64fd5b4b8c24155977b54c0ae46cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f84a43d601e5261829007e88a2160d9ebf03d7e1def65311c8c700c27ce9edac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}