{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12192,"origem":"stj","sha256_origem":"45db7f795f4d615fa7a2865fd96151f2e83f2bb5e755634e53a609f95615c49f","registro_original":{"id_fonte":"000823646","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1920025","numero_registro":"202101876575","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS\nNO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\nINADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III,\nDO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM\nAPLICAÇÃO DA MULTA, PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.\nEXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, QUE, TODAVIA,\nNÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRIMEIROS EMBARGOS\nDECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n I. Embargos Declaratórios, opostos a acórdão prolatado pela Segunda\nTurma do Superior Tribunal de Justiça.\n II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou\nfundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões\nnecessárias à solução da controvérsia, quanto ao mérito da demanda,\nnão conhecendo dos aclaratórios, vez que ausente o recolhimento da\nmulta prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Todavia, trata-se\nde beneficiário de gratuidade de justiça. Assim, diante da omissão\napontada, acolho os Embargos Declaratórios, sem efeitos\nmodificativos quanto ao resultado do julgamento que não conheceu do\nAgravo interno, para, tão somente, rejeitar os Declaratórios\nanteriores, vez que ausentes os vícios apontados.\n III. Embargos Declaratórios acolhidos, para conhecer dos primeiros\naclaratórios e, no mérito, rejeitá-los.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"635f560d64db0196fd3d74fe5aae10dca0692a1098e9003e1ce3bd7cc9497df6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}