{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121920,"origem":"stj","sha256_origem":"bcbbf28bc8b5383c13b2c2ef634d6b907843342a87d2ac365bdbfe580a95007f","registro_original":{"id_fonte":"942410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2946638","numero_registro":"202501903812","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. PODER\nINSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, \"a\", da\nConstituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça de\nSanta Catarina que, ao reconhecer ausência de elementos técnicos\nseguros quanto à causa de tombamento de caminhão, cassou a sentença\nde procedência e determinou a realização de nova perícia, com base\nno art. 480 do CPC. A parte agravante sustenta a ocorrência de\npreclusão quanto à impugnação do laudo pericial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve preclusão\nquanto à impugnação da prova pericial que embasou a sentença de\nprimeiro grau; e (ii) estabelecer se o Tribunal de origem poderia,\ncom base no art. 480 do CPC, determinar a realização de nova perícia\ndiante de supostas fragilidades técnicas do laudo anterior.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O recurso especial não comporta provimento, pois a parte\nrecorrida impugnou o laudo pericial somente após a sentença,\nporquanto este a favorecia, o que afasta a alegação de preclusão.\n4. O juiz é o destinatário da prova e possui liberdade para\ndeterminar, de ofício ou a requerimento das partes, a realização de\nnova perícia, nos termos do art. 480 do CPC, quando a matéria não\nestiver suficientemente esclarecida.\n5. O Tribunal de origem fundamentou de forma adequada que o laudo\ntécnico não analisou as fitas do tacógrafo, revelando contradições\ninternas e ausência de segurança técnica para formação de um juízo\nseguro sobre a causa do acidente.\n6. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a legislação\ninfraconstitucional aplicável e com a jurisprudência consolidada do\nSuperior Tribunal de Justiça quanto ao poder instrutório do juiz e à\nadmissibilidade de nova perícia em caso de dúvida técnica\nrelevante.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"99e4f5ada0f05edff87b3c6c0a156ff8ae94e4f25e8f370d31b9b1231f5207e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}