# Registro público: TJAC — 07025421820158010002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1219643/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1219643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7d82dbdab3f9bd3e88b047f73c321f141532aec8d61af59f2b167b85bb30f4f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-03
- **Último ato com data válida:** 2017-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-03-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-03-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2017-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2017-01-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-11-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-09T15:12:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-03T13:36:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-01-29T14:47:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-12T16:54:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-12T16:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-12T16:32:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-02-15T08:35:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-02-16T16:28:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-16T16:28:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-03T15:26:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-03-03T10:05:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-06T23:52:06.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2016-05-09T16:40:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-05-27T10:09:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-05-27T10:10:22.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2016-05-11T09:50:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-11T09:50:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-01T09:24:31.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2016-06-01T09:24:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-27T15:56:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-27T10:49:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-10-20T15:44:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-25T09:54:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-22T10:19:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-16T10:31:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-02-03T08:59:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-03T08:59:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-23T08:59:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-02-23T08:48:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-03-17T15:05:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2017-03-17T15:05:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-17T15:05:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2017-03-24T09:29:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-03-17T12:02:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-03-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-07-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-02-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-03-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-03-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-27 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-03-17 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-03-17 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-18T00:33:52\.951000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151203084056
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f7d82dbdab3f9bd3e88b047f73c321f141532aec8d61af59f2b167b85bb30f4f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07015269720138010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1221469/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica
- [TRT17 — 00002299620165170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRF4 — 50233282820154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340839/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / 4ª Vara Federal de Florianópolis
- [TJAC — 07020745420158010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1221445/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica
- [TJAC — 07004575920158010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1221299/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica
- [TRF4 — 50145463220154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3320098/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / 4ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF4 — 50121663620154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3318102/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / 4ª Vara Federal de Florianópolis
- [TJSE — 00000438820168250038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2488780/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / JAPARATUBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** f7d82dbdab3f9bd3e88b047f73c321f141532aec8d61af59f2b167b85bb30f4f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)