{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121965,"origem":"stj","sha256_origem":"f9cc9d789648c167903f4fdf36eb65af672c0142b54f2aff4f77e04d437201a2","registro_original":{"id_fonte":"942455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2952869","numero_registro":"202502002230","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.\nARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. COPROPRIETÁRIA ALHEIA À EXECUÇÃO.\nLEVANTAMENTO DA COTA-PARTE. CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO\nDE AÇÃO AUTÔNOMA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n1.245 DO CC E 503, 507 E 508, TODOS DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA\nN. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\r1.\nTrata-se de recurso especial em que se discute a legalidade de\ndecisão que condicionou o levantamento da quota-parte de\ncoproprietária, decorrente da arrematação de imóvel, ao trânsito em\njulgado de outra ação na qual se debate a própria titularidade do\nbem.\r2. Não há violação do art. 1.245 do CC/02 quando o Tribunal de\norigem, por prudência e para resguardar a segurança jurídica,\nreconhece a existência de questão de prejudicialidade externa e\ncondiciona a liberação de valores a resolução definitiva da\ncontrovérsia sobre a propriedade em ação autônoma. Tal medida não\nnega a eficácia do registro imobiliário, mas busca evitar o risco de\ndecisões conflitantes e prejuízo a terceiros.\r3. Afastada a alegação\nde ofensa a coisa julgada e a preclusão (arts. 503, 507 e 508, todos\ndo CPC) se o acórdão recorrido constata, com base no acervo\nprocessual, que a questão sobre a titularidade do bem ainda se\nencontra sub judice em outra demanda, não havendo decisão definitiva\ne imutável sobre o tema.\r4. Revisar as conclusões da instância\nordinária, no sentido de que há questão prejudicial pendente e de\nque não se operou a coisa julgada sobre o direito de propriedade,\ndemandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do\nSTJ.\r5. Indefere-se o pedido de tutela de urgência para levantamento\nimediato dos valores quando ausente a probabilidade do direito, dada\na existência de fundada controvérsia sobre a titularidade do bem, e\npresente o risco de irreversibilidade do provimento.\r6. Agravo\nconhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4fb19b7f0eda2bc220912ccd95a515d4ef124ff82fb682efd13e93e8a33dd017","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f9cc9d789648c167903f4fdf36eb65af672c0142b54f2aff4f77e04d437201a2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}