# Registro público: TRF6 — 00037681720164013812 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS - **Classe:** Embargos à Execução - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-11-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1219664/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1219664.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1beec166bab3dc6ac489ed597f0d54b88de42d440d6b0a55447749e168d3bb62 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-16 - **Último ato com data válida:** 2025-08-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-29** — Petição (TPU 85) > **2025-08-18** — Petição (TPU 85) > **2025-06-04** — Remessa (TPU 123) > **2025-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-27** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-05-16** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-05-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-01-23** — Petição (TPU 85) > **2025-01-20** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Bancários | Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-16T16:36:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2016-11-17T14:51:44.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-02-03T16:47:01.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2017-03-20T12:06:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-08-01T16:22:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-15T12:25:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-02-16T12:40:44.000Z — Republicação (TPU 928) - 2018-02-19T18:44:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-19T18:47:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-21T16:37:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-08-08T15:54:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2018-08-13T17:40:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-08-13T17:44:28.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2018-08-13T19:50:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-21T14:37:41.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2018-09-24T15:52:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2024-07-11T14:06:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-14T21:08:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-23T14:59:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-20T12:19:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-01-23T11:24:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-05-26T02:15:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-05-27T02:58:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-06-03T02:05:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-04T01:12:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-04T17:13:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2025-08-18T16:39:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-08-29T17:17:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-17T14:51:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-02-03T14:45:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-20T12:07:21.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2017-03-21T17:06:09.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2017-03-21T17:25:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-03-21T17:25:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-08-01T13:15:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2018-02-15T12:25:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-19T18:02:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2018-02-19T18:16:24.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2018-03-14T12:56:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-13T17:40:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1219664.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7752](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7752) - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1beec166bab3dc6ac489ed597f0d54b88de42d440d6b0a55447749e168d3bb62.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-11-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-03-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-08-08 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-09-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-05-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-06-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-06-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-06-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:27\.573177931Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161116163122 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1beec166bab3dc6ac489ed597f0d54b88de42d440d6b0a55447749e168d3bb62 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 00030332620118220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298615/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 7752, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 6ª VARA CIVEL - [TRF2 — 50213164320224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2727283/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7752, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro - [TJDFT — 00048997420118070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2726979/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7752, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / VARA C?VEL DE PLANALTINA - [TJRR — 07260208720138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1822137/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7752, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 4ª VARA CÍVEL - [TJRR — 07284423520138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1820628/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7752, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 5ª VARA CÍVEL - [TJRR — 07251775920128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817016/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7752, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 3ª VARA CÍVEL - [TJBA — 80004825820188050196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1295766/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 7752, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Petição Infância e Juventude Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [STJ — 00000718420128160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1159145/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7752, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60 - **SHA-256 do registro documental:** 1beec166bab3dc6ac489ed597f0d54b88de42d440d6b0a55447749e168d3bb62 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** a11ba878e9e11286b97fbba6ad75767505a7eaece1b1de5db8eacdd8a17a1f66 - **SHA-256 do registro documental:** 1beec166bab3dc6ac489ed597f0d54b88de42d440d6b0a55447749e168d3bb62 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00037681720164013812 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução” e “Bancários | Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1beec166bab3dc6ac489ed597f0d54b88de42d440d6b0a55447749e168d3bb62 - **SHA-256 do comentário:** 1b699c6386c1d637ed8060e0abef26dd4281b425020384a42abcd42a7b796c15