{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121969,"origem":"stj","sha256_origem":"37275a6f3502652fa6d70f34b3d8dc664c2e5a904d1cb927bc74afa9b02abb88","registro_original":{"id_fonte":"942459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2923764","numero_registro":"202501566170","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nEXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM ASSINATURAS FALSAS.\nEXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE\nHONORÁRIOS. ART. 90, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE. TEMA 1.076/STJ. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\r1. Controvérsia acerca da possibilidade de aplicação do\nart. 90, § 4º, do CPC à hipótese em que a exequente, em embargos à\nexecução, reconhece a procedência da tese dos embargantes e\nmanifesta desinteresse no prosseguimento da execução fundada em\ntítulo extrajudicial posteriormente reconhecido como falso.\r2. A\nredução dos honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC aplica-se\nexclusivamente ao réu que reconhece a procedência do pedido e cumpre\nintegralmente a obrigação, não alcançando o autor ou exequente que\ndesiste da ação ou reconhece a improcedência de sua pretensão.\r3.\nNos embargos à execução, a responsabilidade pelo pagamento de\nhonorários segue o princípio da causalidade, incumbindo à parte\nexequente arcar com os encargos sucumbenciais quando o título\napresentado se revela inválido, ainda que tenha atuado de boa-fé.\r4.\nO Tribunal de origem observou o entendimento firmado no Tema\n1.076/STJ, segundo o qual é indevida a fixação dos honorários por\napreciação equitativa quando o valor da causa, da condenação ou do\nproveito econômico é elevado, devendo ser aplicados os percentuais\nprevistos no art. 85, § 2º, do CPC.\r5. Inexistente o dissídio\njurisprudencial, por ausência do cotejo analítico exigido pelos\narts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ.\r6. Agravo conhecido para\nconhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"71a125c0e41384520ac71903d680e5f54afabb6029fe27da78b017974e71066c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"37275a6f3502652fa6d70f34b3d8dc664c2e5a904d1cb927bc74afa9b02abb88","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}