# Registro público: STJ — 2844281 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-11-03 - **Publicação:** 2025-11-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/121978/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/121978.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 40c0258d1ecec08862176a4d221a4d87f1ba102dc3a37c8bdae2e2451f3c48c7 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 942468 - **Número de registro na fonte:** 202500251027 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA IMPRENSA. DANO MORAL REFLEXO. PESSOA JURÍDICA. ALCANCE DA HONRA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIREITO DE RESPOSTA. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DO TEMPO FIXADO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA IMPRENSA. DANO MORAL REFLEXO. PESSOA JURÍDICA. ALCANCE DA HONRA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIREITO DE RESPOSTA. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DO TEMPO FIXADO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre manejado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de reportagem televisiva que teria associado produto comercializado com exclusividade à recorrida a risco de incêndio e defeitos de segurança, reputando-a responsável por propaganda enganosa. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional, por omissão e contradição não sanadas no acórdão dos embargos de declaração; (ii) é possível rever, sem reexame de provas, a caracterização do dano moral reflexo à honra objetiva da pessoa jurídica e a configuração da responsabilidade civil da imprensa; (iii) a Lei 13.188/2015 veda a cumulação de direito de resposta com pretensão indenizatória em ação ordinária; e (iv) o tempo de cinco minutos deferido para a resposta jornalística mostra-se desproporcional, em afronta ao art. 2º da Lei 13.188/2015 e ao art. 492 do CPC. 3. A negativa de prestação jurisdicional não se caracteriza quando o Tribunal enfrenta expressamente as matérias indicadas como omitidas, ainda que em sentido desfavorável à parte. O acórdão embargado consignou que o produto podia ser identificado pelas suas características e pela visualização do código e razão social, que a cumulação de direito de resposta e indenização decorre de fundamentos jurídicos distintos e autônomos e que o tempo de cinco minutos foi proporcional ao agravo reconhecido, afastando-se, portanto, a alegada omissão. 4. O reconhecimento de dano moral reflexo à pessoa jurídica decorreu da associação direta de sua imagem à reportagem televisiva, diante da exibição do produto com elementos identificadores e do regime de exclusividade de comercialização. A revisão dessa premissa demandaria nova análise das provas e do conteúdo da reportagem, vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. A cumulação de direito de resposta com indenização não configura violação legal, pois ambos possuem fundamentos distintos: o primeiro, de caráter corretivo e informativo; o segundo, compensatório. A rediscussão da adequação e da proporcionalidade dessa cumulação exigiria reexame da moldura fática, obstado pela Súmula 7 do STJ. 6. A fixação de cinco minutos para o direito de resposta atendeu ao critério da proporcionalidade, considerando o tempo da reportagem e a necessidade de restabelecer o equilíbrio informacional. A redução ou revisão dessa fixação demanda reavaliação da extensão do agravo e da repercussão fática, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 40c0258d1ecec08862176a4d221a4d87f1ba102dc3a37c8bdae2e2451f3c48c7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)