# Registro público: STJ — 2100660 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-22 - **Publicação:** 2022-09-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12198/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12198.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e2f735c18b55a6311ef8cd5e60862ab9b2ed09c15de3e8ed9916f06c62d9ed88 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000823852 - **Número de registro na fonte:** 202103747677 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. - **Item 2 (texto oficial):** A Corte de origem consignou: "Como se vê, e aliás percebera a então Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, no voto-vista que proferira às fls. 957/963, não houve rescisão contratual propriamente dita, mas sim término do prazo de vigência do contrato e assim, a meu ver, o pleito de indenização dos alegados prejuízos advindos do cumprimento de apenas 33% (trinta e três por cento) do valor das inicialmente previstas duzentas unidades parte, em realidade, da impugnação às claúsulas contratuais que, em 13 de novembro de 1991, definiram que o objeto da contratação poderia ser ampliado ou reduzido segundo critério exclusivo da contratante, que a não realização do total das unidades previstas não habilitaria o consórcio contratado a outros direitos que não os previstos no no contrato e na legislação, e que mesmo na hipótese de rescisão contratual restaria a contratante dispensada de quaisquer ônus decorrentes. São cláusulas de não indenizar pactuadas quando da contratação, por isso mesmo conhecidas das partes desde sua ocorrência, em 13 de novembro de 1991, e que as contratadas, ora embargadas, pretendem afastar para auferirem a indenização que postulam. Proposta, porém, a ação em 19 de dezembro de 1997, já se consumara a prescrição de que cuidam os artigos 1 2 do Decreto 20.910/32 e 2 9 do Decreto-Lei 9.547/42". - **Item 3 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A Corte de origem consignou: "Como se vê, e aliás percebera a então Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, no voto-vista que proferira às fls. 957/963, não houve rescisão contratual propriamente dita, mas sim término do prazo de vigência do contrato e assim, a meu ver, o pleito de indenização dos alegados prejuízos advindos do cumprimento de apenas 33% (trinta e três por cento) do valor das inicialmente previstas duzentas unidades parte, em realidade, da impugnação às claúsulas contratuais que, em 13 de novembro de 1991, definiram que o objeto da contratação poderia ser ampliado ou reduzido segundo critério exclusivo da contratante, que a não realização do total das unidades previstas não habilitaria o consórcio contratado a outros direitos que não os previstos no no contrato e na legislação, e que mesmo na hipótese de rescisão contratual restaria a contratante dispensada de quaisquer ônus decorrentes. São cláusulas de não indenizar pactuadas quando da contratação, por isso mesmo conhecidas das partes desde sua ocorrência, em 13 de novembro de 1991, e que as contratadas, ora embargadas, pretendem afastar para auferirem a indenização que postulam. Proposta, porém, a ação em 19 de dezembro de 1997, já se consumara a prescrição de que cuidam os artigos 1 2 do Decreto 20.910/32 e 2 9 do Decreto-Lei 9.547/42". 3. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Súmulas citadas - STJ:5 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** e2f735c18b55a6311ef8cd5e60862ab9b2ed09c15de3e8ed9916f06c62d9ed88 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)