{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121983,"origem":"stj","sha256_origem":"dec50a2c57c3da804482f3d8d953d35bad4cd5880da5f6699e0cb90ffaed4fbe","registro_original":{"id_fonte":"942473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2842179","numero_registro":"202500238294","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. MULTA\nDO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECOLHIMENTO PRÉVIO. BENEFÍCIO DA\nJUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial\ncom fundamento na ausência de recolhimento prévio da multa\nprocessual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, considerada\npressuposto objetivo de admissibilidade recursal.\n2. A parte agravante alegou ser beneficiária da justiça gratuita,\ncom base em sua inscrição no Programa Assistencial Bolsa Família, e\nque os documentos comprobatórios apresentados não foram aceitos pelo\nTribunal de origem.\n3. O Tribunal de origem concluiu que os documentos apresentados não\ncomprovaram a hipossuficiência da agravante, indeferindo o benefício\nda justiça gratuita.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\nrecolhimento prévio da multa processual prevista no art. 1.021, §\n4º, do CPC impede o conhecimento do recurso especial, especialmente\nquando a parte agravante alega ser beneficiária da justiça gratuita.\nIII. Razões de decidir\n5. Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de\nqualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da\nmulta prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao\nbeneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final.\n6. A declaração de pobreza goza de presunção relativa, podendo a\nautoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca\nda capacidade econômica dos postulantes. Afastada pela origem a\ncondição econômica deficitária, a revisão do entendimento\nacarretaria na incursão do acervo fático-probatório dos autos, o que\nencontra impeço na Súmula nº 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"27b3c1c13f0b67d73512001a6ad5c03be1e2e5219801987d69b59d4620b84f05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}