# Registro público: TRE-AM — 06000123120266040002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1219908/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1219908.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80b611c7584035c8ba1fc9179e4f4a23bf655a08454af188c88bfb9c1ad872ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-08
- **Último ato com data válida:** 2026-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-08T15:08:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-09T11:02:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-26T15:22:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-27T11:08:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-13T10:18:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-18T12:23:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-21T09:59:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-29T14:12:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-29T13:25:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-30T00:01:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-07T00:30:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-19T13:01:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-20T00:01:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-26T05:30:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-08T15:08:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-29T09:05:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-29T09:05:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-29T09:22:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-29T09:22:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-29T09:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-19T08:01:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-19T08:01:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-19T08:49:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-19T08:49:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-19T08:49:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-28T17:15:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-29T14:14:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-29T14:14:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11590](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11590)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80b611c7584035c8ba1fc9179e4f4a23bf655a08454af188c88bfb9c1ad872ed.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-05-19 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-05-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-05-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-05-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-05-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:28:36\.679000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260408150845
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 80b611c7584035c8ba1fc9179e4f4a23bf655a08454af188c88bfb9c1ad872ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000086220266140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752370/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11590
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ZONA ELEITORAL / 051ª ZONA ELEITORAL DE RONDON DO PARÁ PA
- [TSE — 06002473820246160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318968/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11590
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ZONA ELEITORAL / GABINETE STF3
- [TRE-BA — 00003559020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870818/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11590
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ZONA ELEITORAL / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00003576020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835782/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11590
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ZONA ELEITORAL / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000123120266040002 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80b611c7584035c8ba1fc9179e4f4a23bf655a08454af188c88bfb9c1ad872ed.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 80b611c7584035c8ba1fc9179e4f4a23bf655a08454af188c88bfb9c1ad872ed
- **SHA-256 do comentário:** b4c88a96a64a1660a7fc81cf7e7b70e56c345405cd920450d7f3825a995d277d