{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121992,"origem":"stj","sha256_origem":"8c12d8b63fb89df20414ccb7caeb284d0fd989ab44934d10fd33def41e0edd75","registro_original":{"id_fonte":"942487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3005896","numero_registro":"202502892933","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 182 DO STJ. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO CONFORME PRECEDENTES DA\nCORTE. ÓBICE DA SÚMULA  83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, \"a\", da\nConstituição Federal, sob alegação de violação ao princípio da\ndialeticidade e necessidade de revaloração de fatos incontroversos.\n2. A parte agravante sustenta que o recurso especial atende aos\nrequisitos de admissibilidade, afirmando que houve prequestionamento\nimplícito e que a tese subsidiária foi apresentada desde a inicial,\nnão configurando inovação recursal. Invoca princípios como\nrazoabilidade, proporcionalidade e proteção ao consumidor idoso.\n3. A decisão recorrida considerou que o recurso especial não\nimpugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada,\nlimitando-se a alegações genéricas, e que o acolhimento da tese\nrecursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7\ndo STJ.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial\npode ser admitido diante da alegação de violação ao princípio da\ndialeticidade e da necessidade de revaloração de fatos\nincontroversos, sem revolvimento probatório.\nIII. Razões de decidir\n5. O princípio da dialeticidade exige que a parte impugne de forma\nespecífica e suficiente os fundamentos da decisão recorrida, o que\nnão foi observado no caso, conforme análise das razões recursais.\n6. A jurisprudência do STJ estabelece que a ausência de impugnação\nespecífica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento\ndo recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula\n182 do STJ.\n7. O reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso especial,\nconforme Súmula 7 do STJ, sendo incompatível com a função\nuniformizadora desse recurso.\n8. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada do\nSTJ, atraindo a incidência da Súmula 83, que impede o conhecimento\ndo recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal\nse firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.\nIV. Dispositivo\n9.  Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"05a99984ed5e3e75b39547877c791e7ef831f76fd759577bcc1b7ec96009d4dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8c12d8b63fb89df20414ccb7caeb284d0fd989ab44934d10fd33def41e0edd75","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}