{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121994,"origem":"stj","sha256_origem":"f133e2d49f3b6dd2df7a071864fde685b85ce86b78499520a1c49cec6f3cacfc","registro_original":{"id_fonte":"942489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2962748","numero_registro":"202502165664","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. CONCESSÃO. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. PREQUESTIONAMENTO\nINEXISTENTE. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nNÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se alegam violação aos arts. 47\ne 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e se sustenta o preenchimento dos\nrequisitos para o deferimento da recuperação judicial e da\nconsolidação substancial. A parte agravada apresentou contrarrazões,\ne os autos vieram conclusos para exame.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) se houve prequestionamento dos\ndispositivos legais indicados como violados; (ii) se a análise da\nmatéria demanda reexame de fatos e provas; (iii) se restou\ncaracterizado dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento\ndo recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não se conhece do recurso especial quando os dispositivos tidos\npor violados não foram objeto de debate na instância de origem,\natraindo-se o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Precedente: AgInt no\nAREsp n. 2.582.153/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.\n4. A ausência de prequestionamento, ainda que de forma implícita,\nimpede o conhecimento do recurso especial, sendo insuficiente a mera\noposição de embargos de declaração para sua configuração.\nPrecedente: AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.\n5. O conhecimento do recurso especial é inviável quando a pretensão\nrecursal exige reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada\npela Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no REsp n. 2.151.760/SC,\nrelator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em\n9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.\n6. A mera alegação de que a controvérsia comporta revaloração\njurídica, sem demonstração objetiva da desnecessidade do reexame de\nfatos, não afasta a incidência da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no\nAREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.\n7. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido de que o\nprodutor rural pode requerer recuperação judicial se estiver\ninscrito na Junta Comercial no momento do pedido, independentemente\ndo tempo de registro. Precedente: REsp n. 1.898.462/PR, relator\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de\n10/4/2025.\n8. Incide a Súmula 83/STJ quando a decisão recorrida se encontra em\nconsonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, impedindo o\nconhecimento do recurso por divergência. Precedente: AgRg no AREsp\nn. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014.\n9. Não se conhece do recurso especial pela alínea \"c\" quando não\ndemonstrada a divergência jurisprudencial por meio de cotejo\nanalítico entre os acórdãos confrontados, nos termos dos arts.\n1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Precedente: REsp n.\n1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.\nIV. DISPOSITIVO\n10. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art69"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:0069J"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRODUTOR RURAL - REGISTRO NA JUNTA\nCOMERCIAL)\n   STJ - <<REsp 1898462>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1b477890048e12ddcff91d652deb569dffa3bdbb021c6562c91eb3978980911c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f133e2d49f3b6dd2df7a071864fde685b85ce86b78499520a1c49cec6f3cacfc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}