{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12200,"origem":"stj","sha256_origem":"762ab9f8f9feb7534c516915f201ac1fcea1d741635866ec772704f9f9bc764c","registro_original":{"id_fonte":"000823854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101998","numero_registro":"202200981791","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ.\n 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo\npara não conhecer do Recurso Especial.\n 2. No que concerne à alegação de violação do art. 373 do CPC,\nincide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a indicação\nclara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois\nnas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o\nparágrafo ou a alínea sobre os quais recairia a referida ofensa.\n 3. Ademais, no que tange à alegação de violação do art. 389 do CPC,\nincide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente\nnão demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o\nacórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal.\n 4. Incide o óbice da Súmula 7 do STJ (?A pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial?), uma vez que o\nacolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo\nfático-probatório juntado aos autos.\n 5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2fdf4ad93793a82490b494fff883372e687d50a4dc02193d466d0342d2b8b47a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}