# Registro público: STM — 70001696720237030103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Auditoria da 3ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1220169/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1220169.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d4b69b44c164c2be5667012e1ebf9b0d2ab67a2c3aa2fc2d6fac1f0ecffb937

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-14
- **Último ato com data válida:** 2023-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-13** — Mandado (TPU 106)
> **2023-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-21** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-06-21** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-06-21** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-06-21** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsidade ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-14T11:58:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2023-07-13T22:13:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2023-06-22T11:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2023-06-21T15:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2023-06-19T13:05:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2023-06-14T15:23:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2023-07-14T13:53:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2023-06-21T14:58:25.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2023-06-21T14:56:29.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2023-06-21T14:55:13.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2023-06-21T14:52:24.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2023-06-20T11:46:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2023-06-15T13:30:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11321](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11321)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d4b69b44c164c2be5667012e1ebf9b0d2ab67a2c3aa2fc2d6fac1f0ecffb937.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-21 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-21 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-21 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-21 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:00:52\.435000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230614152349
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0d4b69b44c164c2be5667012e1ebf9b0d2ab67a2c3aa2fc2d6fac1f0ecffb937

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70013873420257010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811029/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11321
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / 1ª Auditoria da 1ª CJM
- [STM — 70010484620237010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814149/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11321
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / 2ª Auditoria da 1ª CJM
- [TJRR — 08012258220198230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848631/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11321
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / VARA CRIMINAL
- [STM — 70014082020197010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810415/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11321
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / 3ª Auditoria da 1ª CJM
- [TJGO — 00245719420168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089472/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11321
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / Auditoria Militar
- [TJGO — 00227589020208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5737859/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11321
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / Auditoria Militar
- [TJPI — 00002267920118180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5730885/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11321
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJPR — 00000231720228160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697718/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11321
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8108e10023b1a13165b40fa3635bd0be22aa1a3effeaeb20e1f8deb6e065a8a8
- **SHA-256 do registro documental:** 0d4b69b44c164c2be5667012e1ebf9b0d2ab67a2c3aa2fc2d6fac1f0ecffb937
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70001696720237030103 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Falsidade ideológica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Auditoria da 3ª CJM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d4b69b44c164c2be5667012e1ebf9b0d2ab67a2c3aa2fc2d6fac1f0ecffb937.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0d4b69b44c164c2be5667012e1ebf9b0d2ab67a2c3aa2fc2d6fac1f0ecffb937
- **SHA-256 do comentário:** 3922c76a6b1e10a2a1725d46a6e31b44acfd172128e0d4b3e0f5b4cd7cd64176