{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122017,"origem":"stj","sha256_origem":"5957267352233406f49da43df8ede308efa6324f9ef908c6872cfc4c6eb8cb04","registro_original":{"id_fonte":"942519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2971474","numero_registro":"202502303707","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. COISA\nJULGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n282/STF. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO NÃO\nCOMPROVADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, no qual se discutem a negativa de\nprestação jurisdicional, a ocorrência de coisa julgada, preclusão,\nprevenção e competência do juízo da recuperação judicial. A parte\nagravada impugnou o recurso nos termos do art. 1.042, § 3º, do CPC.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há quatro questões em discussão: (i) se houve negativa de\nprestação jurisdicional; (ii) se os dispositivos legais apontados\ncomo violados foram prequestionados; (iii) se a controvérsia demanda\nreexame de matéria fática; (iv) se ficou caracterizada divergência\njurisprudencial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC,\nporquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e\nsuficiente, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição.\nPrecedente: AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro\nHumberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de\n20/2/2025.\n4. O recurso especial não pode ser conhecido quanto a matérias não\nanalisadas pela instância ordinária, ante a ausência de\nprequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. Precedente: AgInt\nno AREsp n. 2.582.153/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.\n5. A pretensão de afastar multa aplicada por embargos protelatórios,\nbem como de rediscutir competência e coisa julgada, exige reexame\ndo acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da\nSúmula 7/STJ. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.627.058/MG,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n11/11/2024, DJe de 13/11/2024.\n6. A jurisprudência do STJ reconhece a competência do juízo arbitral\npara dirimir matérias contratuais eleitas pelas partes, cabendo ao\njuízo estatal apenas as medidas que não interfiram na cláusula\ncompromissória. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.386.477/SP, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe\nde 6/3/2024.\n7. Incide a Súmula 83/STJ quando a decisão impugnada se encontra em\nconformidade com entendimento pacificado desta Corte. Precedente:\nAgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014.\n8. A alegação de dissídio jurisprudencial não foi instruída com o\nnecessário cotejo analítico entre os julgados confrontados, nem\ndemonstrada a similitude fática, o que inviabiliza o conhecimento\npela alínea \"c\". Precedente: REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe\nde 31/3/2022.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"02f9da014f1e92a95c6af73f0a30396f95b5703cc85df70c07e9eb26e8b1d1f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}