# Registro público: STJ — 3013885 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-11-17 - **Publicação:** 2025-11-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/122019/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/122019.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4358d27791165ba8f44fb26184de7604090e0abbb91d1cc364b1b356098b7fa5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 942522 - **Número de registro na fonte:** 202503022090 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em razão da ausência dos requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. A parte agravante sustentou violação aos arts. 919, § 1º, 294 e 300 do CPC e pleiteou o restabelecimento da decisão de 1º grau. A parte agravada manifestou-se pela manutenção da decisão. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial pode ser conhecido para revisar decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) verificar se foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos para conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame do mérito do recurso especial exige o reexame do conjunto fático-probatório, especialmente quanto à existência de garantia suficiente e à probabilidade do direito, requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da análise de elementos concretos dos autos, sendo inviável sua revisão por meio de recurso especial (AgInt no AREsp 2.097.861/RJ, DJe 18.09.2024). 5. O acórdão recorrido aplicou corretamente a tese de que a existência de ação revisional não impede, por si só, o prosseguimento da execução, em conformidade com precedentes do STJ. 6. O recurso especial fundado na alínea "c" não preenche os requisitos legais, pois a parte recorrente limitou-se à transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico entre os julgados comparados, conforme exigem o art. 1.029, § 1º, do CPC, e o art. 255, § 1º, do RISTJ. 7. A ausência de similitude fática demonstrada entre os acórdãos impede o conhecimento do recurso pela alínea "c", como reiteradamente decidido pelo STJ (AgInt no AREsp 2.709.877/GO, DJe 12.12.2024). IV. DISPOSITIVO 8. Agravo não conhecido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em razão da ausência dos requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. A parte agravante sustentou violação aos arts. 919, § 1º, 294 e 300 do CPC e pleiteou o restabelecimento da decisão de 1º grau. A parte agravada manifestou-se pela manutenção da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial pode ser conhecido para revisar decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) verificar se foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos para conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame do mérito do recurso especial exige o reexame do conjunto fático-probatório, especialmente quanto à existência de garantia suficiente e à probabilidade do direito, requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da análise de elementos concretos dos autos, sendo inviável sua revisão por meio de recurso especial (AgInt no AREsp 2.097.861/RJ, DJe 18.09.2024). 5. O acórdão recorrido aplicou corretamente a tese de que a existência de ação revisional não impede, por si só, o prosseguimento da execução, em conformidade com precedentes do STJ. 6. O recurso especial fundado na alínea "c" não preenche os requisitos legais, pois a parte recorrente limitou-se à transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico entre os julgados comparados, conforme exigem o art. 1.029, § 1º, do CPC, e o art. 255, § 1º, do RISTJ. 7. A ausência de similitude fática demonstrada entre os acórdãos impede o conhecimento do recurso pela alínea "c", como reiteradamente decidido pelo STJ (AgInt no AREsp 2.709.877/GO, DJe 12.12.2024). IV. DISPOSITIVO 8. Agravo não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3013885 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4358d27791165ba8f44fb26184de7604090e0abbb91d1cc364b1b356098b7fa5 - **SHA-256 do comentário:** e937c9b44f9af8adcbc2abf58ae8b3e9c97cbfe922c5afeadd6e10506add64fc