{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12202,"origem":"stj","sha256_origem":"5ca6d3cb075ed809609c7994bc71e19ca1dbdd21ea17d3cf2305695c72139271","registro_original":{"id_fonte":"000823856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106269","numero_registro":"202201060583","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.  BLOQUEIO DE 40\nSALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO\nAO ART. 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA.\n 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de\naté 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente,\naplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de\ninvestimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude.\nPrecedentes: AgInt no REsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos\nFerreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021, AgInt nos EDcl no AREsp\n1.323.550/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe\n30.9.2021, (AgInt no AREsp 1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021, AgInt no REsp 1.897.212/SP,\nRel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7/2021.\n 2. A parte recorrente sustenta, nas razões do Recurso Especial, que\no art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de\nforma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.\nAssevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo,\nsem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a\ninstância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o\njulgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso\nEspecial também nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.\n 3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - LIMITE DE 40 SALÁRIOS\nMÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1893441>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1897212>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1323550>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1721805>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4b8f9d490bc9205e4708cba041d0b5e1f76d2a5fdf184f29de80b89ed94e37f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}