{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122021,"origem":"stj","sha256_origem":"62b6f4aaca1771cd13538b5177a47ccfe9837af9c82af74dd3dc4efbc13ecec1","registro_original":{"id_fonte":"942524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200032","numero_registro":"202202706464","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE.\nHOMOLOGAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE ARRENDAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE\nDO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto por arrendatária contra\ndecisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual determinou a\nimediata vistoria da unidade industrial com vistas à desocupação do\nimóvel anteriormente arrendado da massa falida. No curso da demanda,\nsobreveio decisão do juízo falimentar homologando nova proposta\napresentada pela agravante, reconhecendo situação jurídica\nsuperveniente e determinando sua permanência na posse do imóvel.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se há interesse\nrecursal remanescente diante da superveniência de decisão que\natendeu ao pedido veiculado no recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão agravada foi substituída por nova deliberação do juízo\nfalimentar, que homologou proposta da própria agravante, prorrogando\nsua permanência no imóvel.\n4. A satisfação da pretensão recursal por decisão superveniente\nconfigura a perda de objeto do agravo, à luz da jurisprudência do\nSTJ (AgInt no AREsp n. 1.977.919/PE, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022).\n5. As razões de decidir constantes do Agravo em Recurso Especial n.\n1.979.445/PR, envolvendo a mesma parte e fato idêntico, aplicam-se\nao presente feito.\n6. A ausência de subsistência da decisão agravada e a manutenção da\nrecorrente no imóvel afastam o interesse recursal.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7d04ad636d73b2d5e938ef2796825c12be7d2ce6de484d40132cca920209cd9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}