{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12203,"origem":"stj","sha256_origem":"00fd7c3e474e0426a3130d83c89269bf9eeedbdd92049d6fdf588c918b3bcfa9","registro_original":{"id_fonte":"000823857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1767509","numero_registro":"201802409344","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA.\nEMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.\n 1. Considerando a impossibilidade de analisar os critérios\nestabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC/2015, ante o óbice da Súmula\n7 do STJ, os honorários advocatícios deverão ser definidos pela\nCorte a quo, de acordo com o novo regramento processual.\n 2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ndeterminar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, o qual deverá\nfixar os honorários advocatícios em favor da parte ora embargada de\nacordo com o disposto no art. 85 do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ae70a111ff8d109b48b5fc8468b6b58e9640284e2f231013cf9dbb9fb9c7816f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}