{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122040,"origem":"stj","sha256_origem":"fdf316294a1c4b91d32d179d5d3e1243f1e92a97e31a882d26d22ff2c0b3ec45","registro_original":{"id_fonte":"942602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2521031","numero_registro":"202304368402","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-15","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.\nAUSÊNCIA. GESTÃO FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº\n7/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INDEFERIMENTO.\nPOSSIBILIDADE.\r1. Aquele que administra bens ou interesses alheios\nestá obrigado a prestar contas da administração, do mesmo modo que\naquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem\ntem direito a exigir as contas correspondentes à gestão.\nPrecedente.\r2. O recurso especial é inviável quando a modificação do\nacórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório\ndos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.\r3. As regras internas\nque disciplinam a organização de cada tribunal devem ser seguidas,\npara adequado cadastramento do advogado que pretende realizar\nsustentação oral; na eventualidade de não serem cumpridas, a\nsustentação oral poderá ser indeferida, inexistindo qualquer\nnulidade em tal proceder. Precedente.\r4 . Agravo conhecid o para\nconhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ac72d87b5d98d62d48e9aed469e565fba36ecf951170c4df3aaec5b9458078e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fdf316294a1c4b91d32d179d5d3e1243f1e92a97e31a882d26d22ff2c0b3ec45","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}