{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122046,"origem":"stj","sha256_origem":"f1c3310561a5060871a74fa3fe5126a39a2d422fc177c5b74e65dc1005166463","registro_original":{"id_fonte":"942608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2921017","numero_registro":"202501501405","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO.\nNÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. LEI Nº\n13.465/2017. FATOS PRETÉRITOS.\r1. Na espécie, não houve violação dos\nartigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu\ncorretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de\ndeclaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro\nmaterial no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente\nda irresignação.\r2. A cobrança de taxas de manutenção por associação\nde moradores está condicionada à manifestação inequívoca de vontade\ndo proprietário em aderir ao quadro associativo, sendo inadmissível\na aceitação tácita, em observância ao princípio da liberdade de\nassociação e conforme teses firmadas nos Temas nº 882/STJ e nº\n492/STF. No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância como\nentendimento jurisprudencial.\r3. Rever a conclusão do Tribunal de\norigem, que entendeu não estar comprovado o vínculo associativo dos\nrecorridos, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, inviável na via do recurso especial, conforme dispõe a Súmula\nnº 7/STJ.\r4. Inaplicável, ao caso, a Lei nº 13.465/2017, que\nintroduziu o art. 36-A na Lei nº 6.766/1979, pois os fatos são\npretéritos à vigência da referida lei.\r5 . Agravo conhecido. Recurso\nespecial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"18f0909264da28f8ec83d8f7ef6498fceac94e0e12a3fe2bf65544d2add8b10e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f1c3310561a5060871a74fa3fe5126a39a2d422fc177c5b74e65dc1005166463","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}