{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122049,"origem":"stj","sha256_origem":"7f1ba9991954d60799a99e558d2869aec3b65f9eaa6dad4cf5e8b9b76c03f30d","registro_original":{"id_fonte":"942611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2615078","numero_registro":"202401407768","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-15","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.\nMAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM\nCONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. TEMA Nº 1059. VIOLAÇÃO DE\nDECRETO REGULAMENTAR E ATO INFRALEGAL. DESCABIMENTO. REGISTRO\nIMOBILIÁRIO. GEORREFERENCIAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nSÚMULA Nº 282/STF.\r1. É inviável rever o entendimento firmado pelas\ninstâncias ordinárias quanto ao critério de fixação dos honorários\nadvocatícios sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que\natrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.\r2. A decisão recorrida deu\nparcial provimento à apelação, o que afasta a possibilidade de\nmajoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Precedente\nvinculante desta Corte. Tema nº 1059.\r3. Descabe conhecer do recurso\nespecial na hipótese em que o exame da controvérsia exige a\napreciação de dispositivos de legislação local. Súmula nº 280 do\nSTF.\r4. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito,\ndos dispositivos apontados como violados no recurso especial,\nincide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo\nTribunal Federal.\r5. Agravos conhecidos para conhecer em parte do\nrecurso especial de ÂNGELA MARIA MARQUES FERREIRA e HÉLIO JOSÉ\nFERREIRA e, nessa extensão, negar-lhe provimento e para não conhecer\ndo recurso especial de CONSUELO GONCALES LAVEZ NAVES e OUTROS .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e43cbeef7d891328159652305b2bb3ac3cefcb43baeb6711467007b829755c9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}