{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122065,"origem":"stj","sha256_origem":"171ac302bb48a395352ef98f44b919c705a9d96f71b889424288b4cf01a43d8f","registro_original":{"id_fonte":"942627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198403","numero_registro":"202303868661","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS.\nPREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES STJ. SÚMULA\n83/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que, em sede de embargos de terceiros,\nmanteve sentença de improcedência, rejeitando pedido de suspensão da\nação por prejudicialidade externa, sob fundamento de inovação\nrecursal.\n2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido,\nafastando a alegação de posse ad usucapionem e a possibilidade de\nreconhecimento de doação verbal de imóvel, além de considerar que\neventual declaração de usucapião deveria ser buscada em ação\nprópria.\n3. O Tribunal local, ao apreciar apelação, conheceu parcialmente do\nrecurso e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo a sentença\ne rejeitando o pedido de suspensão da ação por prejudicialidade\nexterna, por tratar-se de inovação recursal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de suspensão\nda ação por prejudicialidade externa, apresentado após a prolação\nda sentença, pode ser conhecido; e (ii) saber se a análise do pedido\nde suspensão por prejudicialidade externa, em razão de ação de\nusucapião ajuizada posteriormente, configura inovação recursal\nvedada pelo Código de Processo Civil.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O pedido de suspensão da ação por prejudicialidade externa deve\nser apresentado antes da prolação da sentença de mérito, conforme\ndisposto no art. 313, V, \"a\", do CPC/2015 e jurisprudência\nconsolidada do STJ.\n6. A apresentação do pedido de suspensão por prejudicialidade\nexterna após a sentença configura inovação recursal, vedada pelo\nart. 1.014 do CPC/2015.\n7. A revisão das conclusões do acórdão recorrido sobre o momento de\napresentação do pedido e sua natureza demandaria reexame de matéria\nfático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO\nResultado do Julgamento: Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f0d1e22df4c3b6fce181edc1c4879888bf3576823f9bc479db10530e6a55c68e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"171ac302bb48a395352ef98f44b919c705a9d96f71b889424288b4cf01a43d8f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}