{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122075,"origem":"stj","sha256_origem":"7155c3be11420b8a36e826181467cd4236c0cd7ce98ad80315a28b69d9c065a4","registro_original":{"id_fonte":"942637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176804","numero_registro":"202403917352","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA\nINDEVIDA DE TAXA CONDOMINIAL. DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\nRECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com\nrepetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada\ncontra empreendimentos imobiliários e condomínio, em razão de\ncobrança indevida de taxas condominiais anteriores à assinatura do\ncontrato.\n2. Sentença de primeiro grau declarou inexistente o débito\nrelacionado às taxas condominiais anteriores a 16/06/2020, fixou\nindenização por danos morais em R$ 5.000,00 para cada autor e julgou\nimprocedente o pedido reconvencional, condenando os réus ao\npagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 20%\nsobre a condenação.\n3. O Tribunal de origem manteve a sentença na íntegra. Recurso\nespecial interposto pela parte ré, alegando violação aos artigos 86,\n292, V, 324, caput, 330, I, § 1º, III, 489, § 1º, IV, e 1.022, II,\ndo CPC.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos\ndispositivos do CPC mencionados, especialmente quanto à\nfundamentação do acórdão recorrido, à fixação de honorários de\nsucumbência e à estimativa de valor de dano moral na inicial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão,\nafastando a alegação de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, ao\nconsiderar que as taxas condominiais anteriores à assinatura do\ncontrato eram indevidas e que o valor fixado para danos morais era\nrazoável.\n6. A estimativa de valor de dano moral na inicial não configura\ninépcia, sendo o valor efetivamente fixado pelo magistrado\ncompatível com as circunstâncias do caso concreto, conforme os\nprincípios da razoabilidade e proporcionalidade.\n7. A sucumbência mínima dos autores justifica a aplicação do artigo\n86, parágrafo único, do CPC, afastando a alegação de violação ao\ncaput do referido artigo.\n8. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão\nrecorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF,\ninviabilizando o conhecimento do recurso em relação aos artigos 292,\nV, 324, caput, e 330, I, § 1º, III, do CPC.\nIV. DISPOSITIVO\nResultado do Julgamento: Recurso especial parcialmente conhecido e,\nna parte conhecida, improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art86"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00086"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"01d887db6c86290dc3c59a529974c9e0d10ced4291e187245387e59a3f89f386","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7155c3be11420b8a36e826181467cd4236c0cd7ce98ad80315a28b69d9c065a4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}