{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122079,"origem":"stj","sha256_origem":"fdd553b857e48bc23036d7f1e8ac2ba77aecd2a34bb4ff6d600038895eded478","registro_original":{"id_fonte":"942641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991686","numero_registro":"202200757306","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RURAL.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.\nPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença\nde procedência em ação de usucapião extraordinária rural,\nreconhecendo a aquisição do domínio sobre imóvel rural pela parte\nautora.\n2. O Tribunal de origem rejeitou preliminar de cerceamento de\ndefesa, entendendo que o indeferimento do segundo pedido de\nredesignação de audiência de instrução e julgamento foi devidamente\nfundamentado, considerando a ausência de justo motivo para o não\ncomparecimento da parte requerida e de seu patrono.\n3. A parte recorrente alegou, no recurso especial, ofensa aos arts.\n8º, 10, 349, 357 e 385 do CPC, sustentando nulidade processual por\nausência de decisão saneadora, julgamento antecipado da lide e falta\nde intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de\ndefesa e nulidade processual em razão de: (i) indeferimento de\npedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento; (ii)\nausência de decisão saneadora; (iii) julgamento antecipado da lide;\ne (iv) falta de intimação pessoal para audiência de instrução e\njulgamento.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O indeferimento do segundo pedido de redesignação de audiência\nfoi devidamente fundamentado, considerando a existência de tempo\nhábil para o deslocamento da parte requerida e a ausência de justo\nmotivo para o não comparecimento.\n6. A ausência de decisão saneadora não implica nulidade processual,\npois o saneamento do processo pode ocorrer a qualquer tempo, desde\nque não haja prejuízo às partes, conforme o princípio da\ninstrumentalidade das formas.\n7. O julgamento antecipado da lide é permitido pelo art. 355 do CPC,\nquando o juízo considera suficientes as provas constantes nos\nautos, não configurando cerceamento de defesa.\n8. A falta de intimação pessoal para audiência de instrução e\njulgamento não gera nulidade se não houver comprovação de prejuízo,\nespecialmente quando não aplicada a pena de confissão prevista no\nart. 385, § 1º, do CPC.\n9. A alegação de violação do art. 8º do CPC foi genérica, sem\nafastar a fundamentação concreta do juízo, o que inviabiliza o\nconhecimento do recurso nesse ponto.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nResultado do Julgamento: Recurso especial parcialmente conhecido e,\nna parte conhecida, desprovido.\nTese de julgamento:\n1. O indeferimento de pedido de redesignação de audiência de\ninstrução e julgamento é válido quando fundamentado e ausente justo\nmotivo para o não comparecimento da parte.\n2. A ausência de decisão saneadora não acarreta nulidade processual,\nsalvo demonstração de prejuízo efetivo.\n3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de\ndefesa quando as provas constantes nos autos são suficientes para a\nformação do convencimento do juízo.\n4. A falta de intimação pessoal para audiência de instrução e\njulgamento não gera nulidade sem comprovação de prejuízo efetivo.\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 10, 355, 357, 385.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.246.481/MT, Min. Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, j. 02.04.2013; STJ, AgRg na MC 25.519/DF,\nMin. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 01.03.2016; STJ, AREsp\n2.869.038/GO, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j.\n28.04.2025.\n...","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art355","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art385_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00008 ART:00355 ART:00385 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DESPACHO SANEADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2141363>>-ES, <<AgRg na MC 25519>>-DF\n(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE)\n   STJ - <<AREsp 2869038>>-GO\n(INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DEMONSTRAÇÃO\nDO PREJUÍZO)\n   STJ - <<REsp 1246481>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aa24f0548b344c187afebe57241dce14b8061ef834320014967a1df33238999b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fdd553b857e48bc23036d7f1e8ac2ba77aecd2a34bb4ff6d600038895eded478","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}