{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122082,"origem":"stj","sha256_origem":"ebf7085981b89eed19abf4935c2c883fbec9c07d9d0435c44a0b80d12229de0b","registro_original":{"id_fonte":"942644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2134521","numero_registro":"202401190059","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE\nCOLETIVO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA.\nRECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que reconheceu a legitimidade passiva da\nex-empregadora em ação de obrigação de fazer, na qual o ex-empregado\nbusca a manutenção das condições contratuais do plano de saúde\ncoletivo empresarial após a aposentadoria.\n2. O Juízo de primeira instância acolheu a preliminar de\nilegitimidade passiva e julgou improcedente o pedido. O Tribunal, em\napelação, afastou a ilegitimidade passiva, mas manteve a\nimprocedência do pedido no mérito.\n3. A recorrente sustenta que, na qualidade de estipulante do plano\nde saúde, atua apenas como mandatária dos segurados, não sendo\nresponsável pela prestação do serviço ou pela definição de preços,\nconforme o art. 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 73/66.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a ex-empregadora, na\ncondição de estipulante do plano de saúde coletivo empresarial,\npossui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que busca a\nmanutenção das condições contratuais do plano após a aposentadoria\ndo ex-empregado.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que o ex-empregador, enquanto estipulante no contrato de\nplano de saúde em grupo, atua como mero mandatário, não possuindo\nlegitimidade para integrar o polo passivo da lide nos casos de\npedido de manutenção do plano de saúde após a aposentadoria,\nconforme o art. 31 da Lei nº 9.656/98.\n6. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento\nconsolidado desta Corte Superior, que afasta a legitimidade passiva\nda ex-empregadora em situações análogas.\nIV. Dispositivo\n7. Resultado do Julgamento: Recurso provido para declarar a\nilegitimidade passiva da recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art31"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00031"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<REsp 2065274>>-SP, <<AgInt no REsp 2086499>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1518114>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e46022dea7171cf79b024e28790556105d7c6344496f963b846cf978e4275956","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ebf7085981b89eed19abf4935c2c883fbec9c07d9d0435c44a0b80d12229de0b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}