{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122091,"origem":"stj","sha256_origem":"34ad0649d521c7d23642419323443b5a537199d212121dd210fb516e151404ed","registro_original":{"id_fonte":"942653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039068","numero_registro":"202203606956","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRENO\nDE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO. APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL.\nREGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DO PRAZO.\nTRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 550 DO\nCC/1916. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENAL. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional\nFederal da 5ª Região que reconheceu a prescrição aquisitiva de\nimóvel em regime de aforamento, com base no prazo de 15 anos\nprevisto no art. 1.238 do Código Civil de 2002.\n2. A parte recorrente alegou violação aos arts. 2.028 do Código\nCivil de 2002 e 550 do Código Civil de 1916, sustentando que o prazo\naplicável seria o vintenário, conforme regra de transição do art.\n2.028 do Código Civil de 2002.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se, no caso de posse\niniciada em 1991, aplica-se o prazo de 20 anos previsto no Código\nCivil de 1916 ou o prazo de 15 anos previsto no Código Civil de\n2002, considerando a regra de transição do art. 2.028 do Código\nCivil de 2002.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O art. 2.028 do Código Civil de 2002 estabelece que os prazos da\nlei anterior devem ser aplicados quando, na data de sua entrada em\nvigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido\nna lei revogada.\n5. No caso, a posse mansa e pacífica teve início em 1991, e o Código\nCivil de 2002 entrou em vigor em 2003, quando já haviam\ntranscorrido 12 anos, mais da metade do prazo vintenário previsto no\nCódigo Civil de 1916.\n6. Portanto, aplica-se o prazo de 20 anos previsto no Código Civil\nde 1916, e não o prazo de 15 anos do Código Civil de 2002.\n7. Entre 1991 e 2008, data do ajuizamento da ação de reintegração de\nposse, transcorreram apenas 17 anos, insuficientes para a\nconfiguração da prescrição aquisitiva pelo prazo vintenário.\nIV. DISPOSITIVO\nResultado do Julgamento: Recurso provido para julgar improcedente o\npedido de usucapião, reconhecendo a aplicação do prazo vintenário e\na inocorrência da prescrição aquisitiva.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art550","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1238","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2028"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00550","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01238 ART:02028"],"jurisprudencia_citada":"(USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1554469>>-SP, <<AgInt no REsp 1521577>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"05e7afe398c9654f170765d3b3017802ddcd2f576bfc843491cd87fbed43eff6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}