{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1221,"origem":"stj","sha256_origem":"22ab3d8fe16d03cbe1ef403ecb4d220f78f708abb6ae9c18ccc82df2677c7b6e","registro_original":{"id_fonte":"000813771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1959315","numero_registro":"202102544423","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nARTIGO 42 DO CDC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO\nDOMICILIAR (HOME CARE). ABUSIVIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA\nPOR LAUDO MÉDICO. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS N. 7/STJ E N. 83/STJ.\nALEGADO NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM\nINDENIZATÓRIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, UMA VEZ MAIS, DA SÚMULA N. 284/STF.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n 1. Em relação ao artigo 42 do CDC, a alegação genérica de violação\nà lei, sem indicar em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado\na lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de\nvigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação,\nensejam deficiência de fundamentação no recurso especial,\ninviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplicação da\nSúmula n. 284/STF.\n 2. \"O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão\ncobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de\ncada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento\ndomiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do\nsegurado\". (AgInt no REsp 1.756.556/CE, Rel. Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 12/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe\n25/2/2019).\n 3. Não há como rever o entendimento exarado na origem quanto à\nnecessidade do tratamento de home care, porquanto demandaria o\nreexame fático dos autos, procedimento vedado a esta Corte, de\nacordo com o disposto na Súmula n. 7/STJ.\n 4. Em relação às alegações relacionadas ao não cabimento de danos\nmorais e pedido de redução do quantum indenizatório, não cabe\nrecurso especial quando a recorrente não declina, nas razões, qual o\ndispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que\nenseja a aplicação, mais uma vez, da Súmula n. 284/STF. Precedentes.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DEFICIÊNCIA DA\nFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-SC,\n <>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - \"HOME CARE\" -\nVERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PB,\n <>-SP,\n <>-RJ\n(PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL - EXCLUSÃO DE TRATAMENTO A\nDOENÇA COBERTA - ABUSIVIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-CE\n(\"HOME CARE\" - LIMITAÇÃO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE -\nIMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INDICAÇÃO DOS\nDISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE CONTRARIADO - AUSÊNCIA -\nSÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-SP,\n <>-PI,\n <>-PE,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"78a55932bb732d852774b5d631a8cf64bd3d785ab53e43e710fccab4680cc197","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}