{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12210,"origem":"stj","sha256_origem":"65b15fe40e1f9f4d07ee20cfdc2e5f1ce1f675262c8549eae81d107bff2704f9","registro_original":{"id_fonte":"000823925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954498","numero_registro":"202102530322","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2021-12-13","data_publicacao":"2021-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO\nADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015.\nSÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 cabe ao agravante,\nna petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada.\n2. Incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: \"É inviável o agravo do\nArt. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos\nda decisão agravada.\"\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"766646a7dad1fdff43714ea4631b758984f528af75bfa8b70b291788d1ac6437","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}