# Registro público: TRF1 — 00000531320014013902

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª Santarém
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1221069/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1221069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eefad582a1a2b37c79c04e164b7282ff56afea3c127f2959180866b99e4e6fc7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-01-15
- **Último ato com data válida:** 2024-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-02-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-05** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2023-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-01-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2012-01-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2001-11-23** — Apensamento (TPU 135)
> **2001-10-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2001-09-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2001-08-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2001-01-15T09:24:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 2001-01-15T17:32:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 2001-02-09T14:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 2001-04-05T12:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 2012-01-27T20:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15386", "nome": "02ª Santarém"}}
- 2001-01-15T17:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 2001-02-12T15:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 2001-02-13T12:44:00.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 2001-03-01T18:05:00.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 2001-03-28T19:20:00.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 2001-04-09T17:56:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 2001-04-16T19:39:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 2001-08-06T17:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 2001-09-28T18:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 2001-10-01T18:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 2001-11-23T18:29:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 2012-01-27T20:00:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15386", "nome": "02ª Santarém"}}
- 2023-11-30T10:45:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15386", "nome": "02ª Santarém"}}
- 2023-12-05T14:53:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15386", "nome": "02ª Santarém"}}
- 2023-12-27T16:33:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15386", "nome": "02ª Santarém"}}
- 2024-02-06T13:52:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15386", "nome": "02ª Santarém"}}
- 2024-02-06T13:57:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15386", "nome": "02ª Santarém"}}
- 2024-11-10T14:33:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15386", "nome": "02ª Santarém"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)
- [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002187220154013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674421/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 5917
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Santarém / 07ª - Belém
- [TRF6 — 00020124520124013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1342792/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Santarém / Gabinete 13
- [TJRO — 00035664120148220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611072/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Santarém / 1ª VARA GENÉRICA
- [TRF1 — 00000965920154013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008312/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 5917
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Santarém / 07ª - Belém
- [TRF6 — 00000634320144013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Santarém / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE ITUIUTABA
- [TRF2 — 50071665120224025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681513/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Santarém / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50082584920184025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680382/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Santarém / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF1 — 00002188020164013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679636/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Santarém / 19ª - Salvador