{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12211,"origem":"stj","sha256_origem":"138b96e272a5c99f16d6eb7d14ee82f2424e44c5d21ebf902c3a2c32b5dfd3d5","registro_original":{"id_fonte":"000823936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1903706","numero_registro":"202002874481","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-03-21","data_publicacao":"2022-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.070\nDO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em\n16/03/2021, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se\npublicada em 17/03/2021. O presente recurso foi interposto em\n13/04/2021, quando já escoado o prazo legal, em 12/04/2021, conforme\ncertificado nos autos.\nIII. Descumprido, portanto, o prazo de quinze dias úteis, para a\ninterposição do Agravo interno, previsto no art. 1.070 do Código de\nProcesso Civil vigente, inviável a análise dos argumentos recursais,\numa vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua\nadmissibilidade.\nIV. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"16911e4dc297f944f50ff8c87af90dcf58ffb88f49aa153b6b907ae285912c6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"138b96e272a5c99f16d6eb7d14ee82f2424e44c5d21ebf902c3a2c32b5dfd3d5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}