{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122113,"origem":"stj","sha256_origem":"7f8fb44bed23ea32f5d1e5fb5bca12ce12b429c6476a34384ffa3b5d6ec87436","registro_original":{"id_fonte":"942675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2862025","numero_registro":"202500470621","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nRESCISÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA\n284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE TEXTO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA Nº 518/STJ. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE CONTRATUAL.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.\r1. Não compete a esta Corte\no exame de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da\ncompetência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.\r2. Nos termos da\nSúmula nº 518/STJ, não cabe recurso especial fundado em alegada\nviolação de texto de Súmula.\r3. O recurso especial deve indicar com\nprecisão qual dispositivo de lei reputa-se violado pelo acórdão\nrecorrido, bem como sua devida particularização, pois a indicação\ngenérica evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a\nincidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF.\r4. A falta de\nprequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a\ndespeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a\nteor da Súmula nº 211/ STJ.\r5. Na hipótese, não há como modificar o\nentendimento firmado pela Corte local no tocante à validade da\nnotificação enviada sem proceder no revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos e da análise contratual, procedimentos\nvedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\r6. É firme o entendimento do\nSTJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do\nrecurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional\nimpedem a análise recursal pela alínea \"c\", ficando prejudicado o\nexame do dissídio. Precedentes.\r7. Agravo conhecido. Recurso\nespecial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7a2f7e31bfe301e7bf62f5dfaa56fb0aa44bc319c223abe4ab4cc5e2aace2385","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}