{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122115,"origem":"stj","sha256_origem":"3228dbc1c907904a243da8730a22f22db5ddb730f7d487b0409c00e2445cf1fb","registro_original":{"id_fonte":"942694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2941086","numero_registro":"202501819711","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.\nPANDEMIA DA COVID-19. EVENTO IMPREVISÍVEL. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.\nPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.\nFIXAÇÃO DE DESCONTO DE 15% SOBRE MENSALIDADES DE CURSO DE MEDICINA\n(MAR/2020-MAR/2021). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME\nDE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO COMO\nREPETITIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.\rI. Caso\nconcreto\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal\nde Justiça do Rio de Janeiro.\r2. O acórdão estadual reconheceu a\npandemia da Covid-19 como evento imprevisível, apto a ensejar\nrevisão contratual, e fixou desconto de 15% sobre as mensalidades de\ncurso de medicina entre março de 2020 e março de 2021, com\nfundamento em Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela\ninstituição de ensino.\rII. Questão Jurídica\r3. Alegada violação aos\narts. 20 da LINDB, 6º, V, do CDC, 317, 478, 479 e 480 do CC, e 1.022\ndo CPC.\r4. Sustentada necessidade de revaloração das provas e\nexistência de dissídio jurisprudencial.\r5. Pedido de afetação da\nmatéria ao rito dos recursos repetitivos.\rIII. Razões de Decidir\r6.\nInexistência de omissão, porquanto o acórdão estadual enfrentou de\nforma suficiente os pontos controvertidos.\r7. A revisão da conclusão\ndo Tribunal local acerca da incidência da teoria da imprevisão, dos\nefeitos da pandemia na relação contratual entre as partes e da\nvalidade do TAC firmado demanda reexame do acervo fático-probatório,\no que encontra óbice na Súmulas 7/STJ.\r8. A revaloração de provas\nexige demonstração clara e objetiva de que a controvérsia está\nlimitada à qualificação jurídica dos fatos já reconhecidos. No caso\nconcreto, não há que se falar em revaloração da prova, pois a\ncontrovérsia envolve reexame de fatos e circunstâncias, hipótese\nvedada pela jurisprudência.\r9. O dissídio jurisprudencial não se\ncaracteriza, pois assentado em circunstâncias fáticas distintas,\nficando prejudicada sua análise.\r10. Inviável o pedido de afetação\ncomo repetitivo, por ausência de previsão legal para formulação pela\nparte e inexistência de multiplici dade de demandas idênticas.\rIV.\nDispositivo\r11. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7825ddef31065d683abf07a0decd65fd8d09f260b5a29cb0561c0cfaabbb5d47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}