{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122116,"origem":"stj","sha256_origem":"e8b7a466ae1aee16baa914e95274751f0c6f28942fff8b03349e6e1277666a90","registro_original":{"id_fonte":"942695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2747622","numero_registro":"202403489763","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA.\nINDEFERIMENTO. ANALISE DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.  SÚMULA  7/STJ E\n735/STF.  OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO\nCONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, \"a\", da\nConstituição Federal.\n2. A recorrente alegou violação aos arts. 1.022 e 311 do CPC e ao\nart. 2º do Código de Defesa do Consumidor, sustentando omissão no\nacórdão recorrido e vulneração das normas atinentes à tutela de\nevidência.\n3. O Tribunal de origem afastou a aplicação do Código de Defesa do\nConsumidor, considerando que o contrato de seguro visava à\nimplementação de atividade econômica da recorrente, e determinou o\ndepósito judicial do valor incontroverso, sem permitir o\nlevantamento imediato. Embargos de declaração foram rejeitados por\nausência de omissão, obscuridade ou contradição.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido e se é\naplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro\nfirmado para fins de atividade econômica.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão agravada analisou de forma suficiente e fundamentada as\nquestões jurídicas postas, afastando a alegação de negativa de\nprestação jurisdicional.\n6. O Tribunal de origem concluiu pela inaplicabilidade do Código de\nDefesa do Consumidor, considerando que o contrato de seguro foi\nfirmado para fins de atividade econômica, não caracterizando a\nrecorrente como destinatária final.\n7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em regra,\nnão cabe recurso especial contra decisão que concede ou indefere\ntutela provisória, em razão da natureza precária da decisão e do\nóbice da Súmula 735/STF.\n8. A revisão dos requisitos para concessão da tutela provisória\ndemandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é\nvedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"85a7745bf56ecbe8cde531d89cc68caca063ad887d751966f483a69788c086e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e8b7a466ae1aee16baa914e95274751f0c6f28942fff8b03349e6e1277666a90","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}