# Registro público: STJ — 1235926 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2021-11-23 - **Publicação:** 2022-09-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12212/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12212.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3de13baff62e26a26966d2d3198e02c59d071399d3aab8ff28dad124eae3c46f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000823967 - **Número de registro na fonte:** 201800152116 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA RESCISÓRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. HONORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE NA EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. ANÁLISE DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. HISTÓRICO DA DEMANDA **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada por Itaú Unibanco S.A. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando rescindir capítulo do acórdão que havia condenado Itaú Unibanco S.A. em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, o que resultava na monta de R$ 14.734.719,27 (quatorze milhões, setecentos e trinta e quatro mil, setecentos e dezenove reais e vinte e sete centavos). - **Item 2 (texto oficial):** A Rescisória foi julgada parcialmente procedente para fixar os honorários advocatícios em 0,5% do valor da causa, com base na equidade (art. 20, § 4º, do CPC/1973). Em razão da parcial vitória de Itaú Unibanco S.A. na Ação Rescisória, houve condenação do INSS em honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base, também, no art. 20, § 4º, do CPC/1973. - **Item 3 (texto oficial):** O INSS interpôs Recurso Especial pedindo a majoração da verba honorária que fora reduzida na Rescisória. Itaú Unibanco S.A. também interpôs Recurso Especial, alegando que foi violado o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, ou o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015. Aduz que são irrisórios honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). - **Item 4 (texto oficial):** No Voto do eminente Ministro Relator, conheceu-se dos Agravos para não conhecer do Recurso Especial de Itaú Unibanco S.A., e conhecer parcialmente do Recurso Especial do INSS para negar-lhe provimento. - **Item 5 (texto oficial):** O eminente Ministro Og Fernandes apresentou Voto-Vogal parcialmente divergente, no qual afirma que o Recurso Especial de Itaú Unibanco S.A. deve ser provido. Entende que se aplica ao caso o Código de Processo Civil de 2015, e não o de 1973, já que o acórdão que julgou a Rescisória foi proferido em 19 de maio de 2016. Assim, compreende que deve ser afastada o emprego do art. 20, § 4º, do CPC/1973 pelo Tribunal de origem, para que os honorários sejam estabelecidos com base no art. 85, § 3º, do CPC/2015. UTILIZAÇÃO DO CPC/2015 E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - **Item 6 (texto oficial):** Em relação ao Recurso Especial do INSS, verifica-se que averiguar eventual fixação irrisória dos honorários advocatícios encontra óbice na Súmula 7 do STJ, como bem ressaltou o eminente Ministro Relator. Nada a ser modificado, pois, nesse ponto. - **Item 7 (texto oficial):** A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível, excepcionalmente, deixar de aplicar o direito à espécie quando, para isso, depender de análise de matéria fática, com o retorno dos autos à origem. - **Item 8 (texto oficial):** Para utilizar o art. 85, § 3º, do CPC/2015 e já determinar os honorários advocatícios aqui no STJ, como julga o eminente Ministro Og Fernandes, deve-se levar em conta algumas circunstâncias fáticas da causa descritas nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, o que, no caso, revela-se inviável a esta Corte devido à incidência do óbice da sua Súmula 7. - **Item 9 (texto oficial):** Dessa forma, em virtude da impossibilidade de se aplicar o direito à espécie, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção dos fatos às disposições processuais incidentes do CPC/2015. Precedentes: AgInt no AREsp 548.996/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.5.2018; EDcl no REsp 1.308.581/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.3.2016; e AgRg nos EDcl no REsp 1.320.202/RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.9.2012. CONCLUSÃO - **Item 10 (texto oficial):** Com essas considerações, peço vênia para divergir em parte, tanto do eminente Ministro Francisco Falcão como do eminente Ministro Og Fernandes, de modo que voto por não conhecer do Agravo em Recurso Especial do INSS e por conhecer do Agravo em Recurso Especial de Itaú Unibanco S.A. para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários advocatícios em favor de Itaú Unibanco S.A. nos termos do Código de Processo Civil de 2015. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA RESCISÓRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. HONORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE NA EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. ANÁLISE DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada por Itaú Unibanco S.A. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando rescindir capítulo do acórdão que havia condenado Itaú Unibanco S.A. em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, o que resultava na monta de R$ 14.734.719,27 (quatorze milhões, setecentos e trinta e quatro mil, setecentos e dezenove reais e vinte e sete centavos). 2. A Rescisória foi julgada parcialmente procedente para fixar os honorários advocatícios em 0,5% do valor da causa, com base na equidade (art. 20, § 4º, do CPC/1973). Em razão da parcial vitória de Itaú Unibanco S.A. na Ação Rescisória, houve condenação do INSS em honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base, também, no art. 20, § 4º, do CPC/1973. 3. O INSS interpôs Recurso Especial pedindo a majoração da verba honorária que fora reduzida na Rescisória. Itaú Unibanco S.A. também interpôs Recurso Especial, alegando que foi violado o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, ou o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015. Aduz que são irrisórios honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. No Voto do eminente Ministro Relator, conheceu-se dos Agravos para não conhecer do Recurso Especial de Itaú Unibanco S.A., e conhecer parcialmente do Recurso Especial do INSS para negar-lhe provimento. 5. O eminente Ministro Og Fernandes apresentou Voto-Vogal parcialmente divergente, no qual afirma que o Recurso Especial de Itaú Unibanco S.A. deve ser provido. Entende que se aplica ao caso o Código de Processo Civil de 2015, e não o de 1973, já que o acórdão que julgou a Rescisória foi proferido em 19 de maio de 2016. Assim, compreende que deve ser afastada o emprego do art. 20, § 4º, do CPC/1973 pelo Tribunal de origem, para que os honorários sejam estabelecidos com base no art. 85, § 3º, do CPC/2015. UTILIZAÇÃO DO CPC/2015 E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE 6. Em relação ao Recurso Especial do INSS, verifica-se que averiguar eventual fixação irrisória dos honorários advocatícios encontra óbice na Súmula 7 do STJ, como bem ressaltou o eminente Ministro Relator. Nada a ser modificado, pois, nesse ponto. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível, excepcionalmente, deixar de aplicar o direito à espécie quando, para isso, depender de análise de matéria fática, com o retorno dos autos à origem. 8. Para utilizar o art. 85, § 3º, do CPC/2015 e já determinar os honorários advocatícios aqui no STJ, como julga o eminente Ministro Og Fernandes, deve-se levar em conta algumas circunstâncias fáticas da causa descritas nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, o que, no caso, revela-se inviável a esta Corte devido à incidência do óbice da sua Súmula 7. 9. Dessa forma, em virtude da impossibilidade de se aplicar o direito à espécie, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção dos fatos às disposições processuais incidentes do CPC/2015. Precedentes: AgInt no AREsp 548.996/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.5.2018; EDcl no REsp 1.308.581/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.3.2016; e AgRg nos EDcl no REsp 1.320.202/RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.9.2012. CONCLUSÃO 10. Com essas considerações, peço vênia para divergir em parte, tanto do eminente Ministro Francisco Falcão como do eminente Ministro Og Fernandes, de modo que voto por não conhecer do Agravo em Recurso Especial do INSS e por conhecer do Agravo em Recurso Especial de Itaú Unibanco S.A. para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários advocatícios em favor de Itaú Unibanco S.A. nos termos do Código de Processo Civil de 2015. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, não conhecendo do agravo em recurso especial do INSS; conhecendo do agravo em recurso especial de Itaú Unibanco S.A. para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que arbitre os honorários advocatícios em favor de Itaú Unibanco S.A. nos termos do Código de Processo Civil de 2015, o realinhamento do voto do Sr. Ministro Og Fernandes aos termos do voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, o voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques no mesmo sentido, o voto vogal da Sra. Ministra Assusete Magalhães acompanhando integralmente o Sr. Ministro Francisco Falcão para o fim de conhecer dos agravos, para não conhecer do recurso especial do Itaú Unibanco S.A., e conhecer, em parte, do recurso especial do INSS, e, nessa extensão, negar-lhe provimento, a Turma, por maioria, não conheceu do agravo em recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; conheceu do agravo em recurso especial de Itaú Unibanco S.A. para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e Assusete Magalhães." Votaram com o Sr. Ministro Herman Benjamin os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques." ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM) STJ - <>-SP, <>-PR, <>-RO (VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - NECESSIDADE DE DELIAMENTO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO) STJ - <>-ES (VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00004 PAR:00003 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art20_par3) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art85_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1235926 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3de13baff62e26a26966d2d3198e02c59d071399d3aab8ff28dad124eae3c46f - **SHA-256 do comentário:** 08240e972a0381a526d15bb1b5eb55c2b27d7c9dedf92f54326681aa710df60a