{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122121,"origem":"stj","sha256_origem":"c2bb4b678a8b080b5c5185cf530591227deff7aa1a2c1f8d494e95e1ca0f2036","registro_original":{"id_fonte":"942700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2881027","numero_registro":"202500862396","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.\nRETENÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.\nINOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RESPEITADO. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III,\nalíneas \"a\" e \"c\" da Constituição Federal.\n2. No recurso especial, a recorrente alegou violação aos artigos 141\ne 492 do Código de Processo Civil, sustentando nulidade do acórdão\npor julgamento extra petita, ao fixar retenção de 25% dos valores\npagos, quando as rés teriam pleiteado apenas 10%, conforme previsão\ncontratual.\n3. O Tribunal de origem concluiu que a rescisão contratual decorreu\nda inadimplência da compradora, reconheceu a validade da cláusula\npenal e fixou a retenção em 25% sobre as quantias pagas, em\nconformidade com precedentes do STJ. Readequou o termo inicial dos\njuros de mora para contar do trânsito em julgado e afastou a\ndevolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de retenção\nde 25% dos valores pagos, em contrato de promessa de compra e\nvenda, viola os artigos 141 e 492 do CPC, configurando julgamento\nextra petita.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O Tribunal de origem aplicou corretamente os parâmetros\njurisprudenciais do STJ, que admitem retenção entre 10% e 25% dos\nvalores pagos em contratos de promessa de compra e venda celebrados\nantes da Lei nº 13.786/2018, quando a rescisão decorre de culpa do\ncomprador.\n6. Não houve extrapolação dos limites do pedido nem julgamento extra\npetita, pois o Tribunal apenas adequou a cláusula contratual aos\nparâmetros jurisprudenciais, respeitando o princípio da congruência.\n7. A decisão está em conformidade com os artigos 141 e 492 do CPC,\nnão havendo violação ao princípio da congruência.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"915a16a5f0f1a4fa3b805fb7ddf5cd279c44a054e69a2ac94df5ef1fcecc2535","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c2bb4b678a8b080b5c5185cf530591227deff7aa1a2c1f8d494e95e1ca0f2036","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}