# Registro público: STJ — 2800391 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-11-03 - **Publicação:** 2025-11-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/122124/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/122124.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 794c1d07d5e39dab9c24abd4c09c474fd7003d3e18cb1fb88e368ac645c87359 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 942703 - **Número de registro na fonte:** 202404522169 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por Edson Luiz Casagrande e Angélica Meimberg Casagrande contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que, na ação de exigir contas, reconheceu o interesse de agir do autor, manteve a procedência da primeira fase e fixou honorários sucumbenciais. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ação de exigir contas seria incabível por ausência de interesse de agir, em razão da prestação extrajudicial já realizada; (ii) estabelecer se houve violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC); (iii) determinar se é admissível a fixação de honorários sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada reconhece que os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo do acórdão, qual seja, a aplicação da teoria da asserção, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 4. Constatada a ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC, aplica-se a Súmula 282/STF, pois a matéria não foi debatida na origem nem em embargos de declaração. 5. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ. 6. A superação dos óbices sumulares exigiria demonstração de precedentes contemporâneos em sentido contrário ou distinção entre o caso concreto e a jurisprudência dominante, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo em recurso especial não conhecido. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA PRIMEIRA FASE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF, 282/STF E 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por Edson Luiz Casagrande e Angélica Meimberg Casagrande contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que, na ação de exigir contas, reconheceu o interesse de agir do autor, manteve a procedência da primeira fase e fixou honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ação de exigir contas seria incabível por ausência de interesse de agir, em razão da prestação extrajudicial já realizada; (ii) estabelecer se houve violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC); (iii) determinar se é admissível a fixação de honorários sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada reconhece que os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo do acórdão, qual seja, a aplicação da teoria da asserção, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 4. Constatada a ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC, aplica-se a Súmula 282/STF, pois a matéria não foi debatida na origem nem em embargos de declaração. 5. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ. 6. A superação dos óbices sumulares exigiria demonstração de precedentes contemporâneos em sentido contrário ou distinção entre o caso concreto e a jurisprudência dominante, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo em recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.